REsp 1915863 - DECISAO

REsp 1915863 - DECISAO

Tendo em vista a afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.169) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, é imprescindível suspender o processamento do presente recurso e remeter os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Sentença Coletiva Genérica, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Sentença Coletiva Genérica Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia do julgado para cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Aplicação do sistema de recursos repetitivos (Tema 1.169) e suspensão de processos em todo o território nacional
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de outras questões sem o deslinde do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.169) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, é imprescindível suspender o processamento do presente recurso e remeter os autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, sendo inviável o exame das demais questões antes do deslinde do tema repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se em seguida os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.