AREsp 2536577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TNT ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA S.A. e TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS TERMOS DAS DECISÕES OBJETOS DE LIQUIDAÇÃO. I. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DESACOLHIDA. II. NO CASO DOS AUTOS, DENOTA-SE QUE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AO QUE DISPOSTO NAS DECISÕES OBJETOS DE LIQUIDAÇÃO (SENTENÇA EACÓRDÃOS). SE NÃO BASTASSE, A PERÍCIA TÉCNICA FOI ELABORADAP E L O EXPERT ATRAVÉS DOS ELEMENTOS E DOCUMENTOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO PELAS PARTES. NESTES TERMOS,NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE E/OU NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃODO LAUDO PERICIAL. III. DO VALOR INSERTO NO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA QUEDEVEM INCIDIR DESDE 13/04/2022, SOB PENA DE BISINIDEM. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME" (fl. 149, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 183/188, e-STJ). No recurso especial, as recorrentes alegam a violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (1) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional, considerando que os seguintes vícios não foram sanados após o julgamento dos aclaratórios: a) o recorrido e o perito não atenderam às determinações judiciais de franquear os documentos e de oferecer o cálculo correto dos valores dos créditos e dos débitos e b) deve ser explicitado o motivo pelo qual a indenização deve ser apurada em liquidação de sentença e (2) arts. 373 e 509, § 4º, do CPC e 884 do Código Civil - afirmando que a recorrida não apresentou a documentação contábil analítica necessária e que o perito não respondeu os quesitos complementares formulados. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, concluiu que este foi bem fundamentado e afastou os vícios apontados no laudo pericial. É o que se colhe nos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(..) Além disso, consoante destacado no acórdão objurgado, na decisão de primeiro grau o Julgador declinou, embora de forma sucinta, os fundamentos suficientes que levaram ao seu convencimento (cf. artigo 165 do CPC) - para acolher o laudo pericial produzido porprofissional de sua confiança. Tal situação, por corolário lógico, não se confunde com ausência de fundamentação. Desse modo, tendo o Julgador apresentado motivação suficiente para o fim de refutaras insurgências apresentadas pela parte, resta nítida a existência de fundamentação na decisão. Assim, não há falar em nulidade da decisão. Quanto ao mérito, da análise dos laudos periciais, em especial, do laudo complementar(laudo 256 e seguintes), denota-se que o Sr. Perito levou em consideração os parâmetros estabelecidos nos julgados exequendos, tendo como base os elementos e documentos colocados à sua disposição pelas partes. Se não bastasse, no evento processo 5000244-02.2009.8.21.5001/RS, evento 31,PET1 o Sr. Perito refutou as irresignações da ora agravante, ressaltando que, para contrapor o laudo pericial (valores encontrados a título de indenização), a parte deveria apresentar as documentações necessárias para tal desiderato (vez que desde meados de 2009 a parte agravada encontra-se inoperante). Destarte, tendo a parte agravante se quedado inerte no que diz respeito à juntada de documentos outros para o deslinde da controvérsia - para o fim de rebater o laudo pericial produzido, têm-se como justos e razoáveis os valores encontrados pelo expert no evento processo5000244-02.2009.8.21.5001/RS, evento 2, LAUDO256. (..)" (fl. 185, e-STJ). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que tange aos arts. 509, § 4º, do CPC e 884 do Código Civil, a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mais, a Corte local entendeu que os laudos periciais não apresentaram quaisquer vícios, nos seguintes termos: "(..) Pois bem, da análise dos laudos periciais, em especial, do laudo complementar (laudo 256 e seguintes), denota-se que o Sr. Perito levou em consideração os parâmetros estabelecidos nos julgados exequendos, tendo como base os elementos e documentos colocados à sua disposição pelas partes. (..) Assim, tendo a parte agravante se quedado inerte no que diz respeito à juntada de documentos outros para o deslinde da controvérsia - para o fim de rebater o laudo pericial produzido, têm-se como justos e razoáveis os valores encontrados pelo expert no evento processo5000244-02.2009.8.21.5001/RS, evento 2, LAUDO256. Por fim, denota-se que o cálculo apresentado pelo expert - considerado para o fim de liquidação do julgado, fora realizado em 13 de abril de 2022 (processo 5000244-02.2009.8.21.5001/RS, evento 47, PET1). (..)" (fls. 146/147, e-STJ). De fato, o Tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA (..) 7. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (..) 17. Recurso Especial de Ádamo Weber Vieira parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial de Nilo Roberto Vieira e Leide Martins Quixaba Vieira não conhecido" (REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 30/6/2017 - grifou-se). Ademais, para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da validade dos laudos periciais, seria necessário o revolvimento de aspectos fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela nulidade do laudo pericial, e reconhecer que a parte não realizou concorrência desleal, demandaria, necessariamente, reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. (REsp 1804035/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.939.323/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA