AREsp 2436168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de critérios de cálculo já consolidados por decisão transitada em julgado, hipótese vedada em recurso especial; ademais, não houve omissão do Tribunal de...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Autor: MARILDA FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Fase De Liquidação
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Interpretação De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Recursos Especiais Interpretação De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

MARILDA FÁTIMA GOMES DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 510 e 525 do CPC/2015 em fase de liquidação
  3. 3 Possibilidade de alterar a data da integralização das ações diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório e revisão de critérios de cálculo já consolidados por decisão transitada em julgado, hipótese vedada em recurso especial; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.