REsp 2089950 - DECISAO

REsp 2089950 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ que assegura ao consumidor, em ações coletivas/executivas derivadas delas, a possibilidade de escolher entre os foros legalmente previstos (desde que a escolha não seja aleatória e facilite a atuação em juízo), concluindo-se pela...

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Parties
Recorrente: ADEMIR JOSÉ BIAVA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Competência Relativa, Foro Do Domicílio, Execução De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Competência Relativa Foro Do Domicílio Execução De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários

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Parties

ADEMIR JOSÉ BIAVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar liquidação provisória proposta em desfavor do Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de o beneficiário do título executivo pleitear cumprimento no foro do domicílio do réu
  3. 3 Se o consumidor pode escolher entre opções legais de foro e limites dessa escolha (escolha não aleatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento com base na jurisprudência do STJ que assegura ao consumidor, em ações coletivas/executivas derivadas delas, a possibilidade de escolher entre os foros legalmente previstos (desde que a escolha não seja aleatória e facilite a atuação em juízo), concluindo-se pela competência do foro de Brasília para o prosseguimento da liquidação em face do Banco do Brasil.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o prosseguimento do feito no foro de Brasília.