AREsp 1736646 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrido porque o Tribunal de origem examinou integralmente as matérias suscitadas, tendo interpretado logicamente os pedidos da inicial (o exequente pleiteou crédito que incluía o valor das benfeitorias), de modo que não houve julgamento extra petita nem negativa de prestação jurisdicional; estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCIO LOBATO DE MELLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos, Súmula 83/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Dos Pedidos Súmula 83/stj

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Parties

MARCIO LOBATO DE MELLO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita quanto à determinação da liquidação das benfeitorias
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso por incompatibilidade com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrido porque o Tribunal de origem examinou integralmente as matérias suscitadas, tendo interpretado logicamente os pedidos da inicial (o exequente pleiteou crédito que incluía o valor das benfeitorias), de modo que não houve julgamento extra petita nem negativa de prestação jurisdicional; estando em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a liquidação das benfeitorias