REsp 2129333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedada a rediscussão, dentro do mesmo processo, de questões já decididas, operando-se a preclusãoconsumativa. 2. No caso dos autos, em que pese não tenha havido a discussão sobre a necessidade de liquidação no transcorrer do cumprimento de sentença, bem como que o presente feito não tenha sido convertido formalmente no rito processual em questão, observa-se que na prática acabou por tramitar como se liquidação de sentença fosse, tendo sido possibilitado à ré o exercício da sua ampla defesa, razão pela qual deve ser considerada preclusão a discussão sobre o tema no feito. 3. Assim, considerando-se a questão relativa à necessidade de liquidação preclusa, deve ser determinado o levantamento da suspensão determinada. O recurso especial é oriundo de ação de cumprimento de sentença, ajuizada com base em título formado em demanda coletiva (Ação Civil Pública nº 94.00.08514-1/DF), ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil, União e Banco Central, na qual condenados os réus solidariamente à revisão dos índices de correção monetária aplicados nas Cédulas de Crédito Rural durante o denominado Plano Collor e repetição dos valores pagos a maior. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no título referido ("critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança", questão cadastrada como Tema STF 1.290). A ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (RE 1445162 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22- 02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Acrescento que, em decisão singular proferida em 7.3.2024 (DJE 11.3.2024), o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Recurso Extraordinário 1.445.162, decretou a suspensão do processamento de " .. todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. .. ". Assim, considerando-se que o presente processo inclui-se entre os alcançados pela suspensão mencionada, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese de repercussão geral. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para aguardo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA