AREsp 2466243 - ACORDAO

AREsp 2466243 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e suficiente; a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo Tribunal de origem (princípio da fidelidade ao título, art. 509, §4º do CPC), havendo, assim, fundamento não atacado apto a manter a decisão, o que impõe a incidência, por analogia,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DA COSTA - SERVIÇOS AUXILIARES AÉREO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Fidelidade Ao Título (art. 509, §4º Cpc), Incidência Da Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Princípio Da Fidelidade Ao Título (art. 509, §4º Cpc) Incidência Da Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DA COSTA - SERVIÇOS AUXILIARES AÉREO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença) / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fidelidade ao título (art. 509, §4º, CPC) na liquidação de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por subsistência de fundamento não atacado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e suficiente; a recorrente não impugnou o fundamento central adotado pelo Tribunal de origem (princípio da fidelidade ao título, art. 509, §4º do CPC), havendo, assim, fundamento não atacado apto a manter a decisão, o que impõe a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não é automática e deve ser analisada em cada caso concreto, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; eventual condenação exige análise e decisão fundamentada.