AREsp 2618545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (distinção em relação à liquidação comum e ao art. 97 do CDC), não conheceu-se do recurso especial; as demais matérias restaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento recursal (distinção em relação à liquidação comum e ao art. 97 do CDC), não conheceu-se do recurso especial; as demais matérias restaram prejudicadas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheceu do recurso especial
  • Majorou honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem