EAREsp 2024527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. e TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA. ao acórdão da Terceira Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. No caso em apreço, a decisão que homologou os cálculos do perito em liquidação de sentença não encerrou o processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Precedentes. 3. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não sucedeu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido" (e-STJ fl. 1.146). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.155/1.163), as embargantes alegam, em síntese, negativa de prestação jurisdicional em virtude da ausência de fundamentação e das razões de decidir do aresto embargado. Afirmam que demonstraram o dissídio interpretativo, de modo que não há falar em incidência das Súmulas nºs 83 e 568/STJ. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o recurso especial seja provido e admitida fungibilidade recursal. Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 1.168). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. 1. Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A irresignação não merece acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o aresto embargado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "(..) De fato, o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil excepciona a regra geral prevista no caput e nos incisos do referido dispositivo, estabelecendo que para as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo de execução e na ação de inventário, caberá agravo de instrumento" (e-STJ fl. 1.147). Naquela oportunidade, foram transcritas diversas ementas que demonstram a orientação firmada nesta Corte, em que "(..) a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (e-STJ fl. 1.148 - grifou-se). Nesse contexto, foi aplicada a Súmula nº 568/STJ. Registra-se que, mesmo à luz do artigo 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no REsp 1.940.827/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 1º/2/2022 - grifou-se). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS" (EDcl no REsp 1.720.121/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022 - grifou-se). Assim, ficam as embargantes advertidas que a reiteração de embargos de declaração protelatórios, nos quais se insiste na modificação de questões já analisadas e decididas, ensejará a aplicação da multa aludida no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.