AREsp 2570081 - DECISAO

AREsp 2570081 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de correção do cálculo da verba sucumbencial na liquidação de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a violação legal apontada; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAISSA GABRIELA JARDIM FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem
Processo Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

RAISSA GABRIELA JARDIM FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do cálculo da verba sucumbencial na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matérias fático-probatórias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 85, § 2º, e 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a pretensão de correção do cálculo da verba sucumbencial na liquidação de sentença demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a violação legal apontada; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC