REsp 2067458 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento do dia 04/06/2024, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso, e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, " q uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

RELATÓRIO Na origem, as recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisões do magistrado de primeiro grau que preside a fase de liquidação de sentença (e-STJ, fls. 45/48 e 51/53), por meio das quais "(i) autorizou, sem qualquer fundamento legal, o início precoce de incidente de Cumprimento de Acórdão ilíquido, vez que pendente de realização de perícia já deferida pelo próprio MM. Juízo "a quo"; (ii) imputou às Agravantes o custeio, de forma exclusiva, de perícia técnica contábil requerida pela Agravada, ainda a ser produzida nos autos de origem; e (iii) conheceu dos embargos de declaração opostos pelas Agravantes para rejeitá-los e impor contra as Agravantes multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da execução por reputar como protelatórios os embargos das ora Agravantes" (e-STJ, fl. 2). O recurso foi parcialmente provido por meio do acórdão de fls. 240/244 (e-STJ), em que o TJSP: (i) autorizou prosseguir com a fase de cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa da dívida; (ii) fixou a responsabilidade da devedora-recorrente sobre o custeio da perícia contábil por ela requerida; e (iii) afastou a multa imposta no julgamento de embargos de declaração, que o juiz de primeiro grau reputou protelatórios. O aresto veio aos autos assim ementado (e-STJ, fl. 240): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO DE VALORES - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA REQUERIDA QUE APRESENTOU CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO INCONTROVÉRSIA, QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMULADO PELA REQUERIDA, QUE DEVE ARCAR COM OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PENALIDADE AFASTADA DECISÃO MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Contra o acórdão, a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 247/276), suscitando violação dos arts. 95, 509, 510, 511, 523 e 526, § 1º, do CPC/2015, aduzindo não ser de sua responsabilidade o custeio dos honorários do perito oficial requerida por sua contraparte, bem assim que a fase de cumprimento de sentença só poderia iniciar após a definitiva liquidação do julgado, sendo certo que no caso dos autos a apuração do quantum debeatur depende da realização de perícia contábil. Outrossim suscitou dissídio jurisprudencial. Resposta da recorrida às fls. 323/348 (e-STJ). Juízo positivo de admissibilidade na origem (e-STJ, fls. 350/356). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, " q uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. VOTO Por decisão transitada em julgado, as recorrentes foram condenadas "ao pagamento de indenização que sirva para compor os prejuízos suportados pela autora aqui recorrida , consistentes na devolução dos valores desembolsados a título de reserva de locação, já que o local entregue não correspondia ao esperado; no reembolso de todo o montante gasto para adequação das áreas comerciais ao padrão exigido pelas empreendedoras; e no pagamento de lucros cessantes, que devem observar os parâmetros previstos no contrato". Dispôs o julgado, ainda, que " o valor da condenação deverá ser calculado em procedimento liquidatório, atualizando-se os valores desde a época do desembolso, no que tange ao pagamento da reserva, do mês respectivo, quando atinente ao lucro, e da inauguração do shopping, em relação aos valores gastos com layout e adequação das áreas comerciais ao padrão exigido, incidindo, em todo caso, juros de mora a partir da citação" (e-STJ, fl. 154). A recorrida (credora) deu início à fase liquidatória, deduzindo a pretensão de que fosse reconhecido o valor da obrigação no equivalente a R$ 264.615.500,93 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil, quinhentos reais e noventa e três centavos), em posição para julho de 2021. A conta foi impugnada pelas devedoras (recorrentes), que declararam como correta a dívida de R$ 15.026.260,99 (quinze milhões, vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), também atualizada para julho de 2021. Nesse contexto, o juiz de primeiro grau proferiu a primeira decisão objeto do agravo de instrumento (e-STJ, fls. 45/48), fixando como incontroverso o valor declarado pela devedora, autorizando fosse iniciado, de pronto, o cumprimento de sentença sobre a quantia definida. A fase liquidatória prosseguiria em relação ao saldo remanescente. Na oportunidade, para viabilizar a apuração do quantum debeatur, designou perito contábil e determinou que devedora-recorrente - que sucumbiu na demanda principal - arcasse com os custos da prova técnica. Contra a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão de fls. 51/53 (e-STJ), com imposição de multa. Seguiu-se a interposição de agravo de instrumento, provido pelo TJSP apenas para afastar a multa imposta no julgamento do recurso declaratório. Irresigna-se a devedora-recorrente, aduzindo que não se faz possível dar início à fase de cumprimento de sentença enquanto pendente a liquidação do julgado, ora aguardando a realização de perícia contábil para que se apure o valor preciso da dívida, do que resultaria ofensa aos arts. 509, 510, 511, 523 e 526, § 1º, do CPC/2015. A par disso, volta-se contra a determinação de pagamento dos honorários periciais, afirmando que foi a credora quem requereu a produção da prova técnica, atraindo a aplicação do comando inserto no art. 95 da lei processual. O recurso não prospera, contudo. A recorrente reconheceu e declarou como devida a quantia de R$ 15.026.260,99 (quinze milhões, vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos). Não há qualquer controvérsia sobre o fato de que esse é o valor mínimo devido e, por isso, até esse montante o valor da dívida é líquido, independente, pois, do que será decidido na fase de apuração. O valor líquido pode ser desde logo exigido, como expressamente autoriza o art. 509, § 1º, do CPC/2015: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (..) A jurisprudência desta Corte Superior prestigia o comando legal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (..) 2. Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de o credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença, bem como sobre a possibilidade de o valor da indenização (quantum debeatur) ser discutido/aferido em liquidação da sentença por arbitramento. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. (..) (AgInt no REsp n. 1.678.056/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021) No mesmo sentido, ainda: REsp n. 1.750.598/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.550.726/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 18/5/2020. Lembro, a par disso, que o art. 526 outorga ao devedor a possibilidade de "comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo", hipótese na qual " o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa" (§ 1º). No que se refere à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, igualmente, a pretensão não comporta acolhida. Com efeito, o d. Magistrado de primeira instância atribuiu à devedora-requerente o ônus pela despesa processual "tendo em vista que sucumbiu na demanda principal" (e-STJ, fl. 46/47). Essa determinação guarda consonância com tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.274.466/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014), segundo a qual, " n a fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Além disso, o acórdão recorrido asseverou que "a agravante (..) pleiteou a perícia para a apuração do valor exequendo (item 18 de fls. 633/637 da origem), nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, que determina o adiantamento de despesas para custeio de ato por ela pedido" (e-STJ, fl. 243). A jurisprudência do STJ, nessa mesma linha, orienta que " d e acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (..)" (REsp n. 1.821.048/GO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ. A recorrente não indicou os dispositivos legais objetos da interpretação divergente, atraindo a aplicação do entendimento consolidado na nota n. 284 da Súmula do STF. No ponto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 2. "O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF" (AgInt no AREsp 1.899.097/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4.4.2022, DJe de 8.4.2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.233.898/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. (..) 3. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. (..) (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Por todo o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.