REsp 2147944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 207/208e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Liquidação de sentença. Insurgência recursal contra a determinação de suspensão do feito originário até a informação do julgamento dos recursos especiais nº 0053064-21.2017.8.19.0002 e 0000398-69.2018.8.19.0079, indicados como representativos de controvérsia, onde se discute a legalidade ou não da consideração do número de economias para fins de progressividade tarifária, ou seja, diz respeito à legalidade do critério híbrido de cobrança. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, assentou a legalidade da fixação progressiva da tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Ocorre que, em se tratando de unidades compostas por várias economias e hidrômetro único - condomínios residenciais e comerciais, pende controvérsia sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em tais casos. Com fundamento em tal fato, instaurou-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, distribuído e autuado sob o número 0045842-03.2020.8.19.0000, visando à fixação de tese sobre a forma de cálculo da tabela progressiva. Edição dos Avisos 44/2021 e 56/2021 pela Presidência deste TJRJ. Contudo, posteriormente, em sessão eletrônica iniciada em 10/11/2021 e finalizada em 16/11/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os REsp"s 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, para revisão da tese firmada no Tema Repetitivo 414/STJ, o que ensejou a desafetação do tema pela Seção Cível, ocasionando a inadmissão do IRDR. O Superior Tribunal de Justiça determinou, ainda, a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, a fim de firmar o entendimento acerca do seguinte tema. Registre-se que foi determinada, de acordo com o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. No caso, o cumprimento da sentença perpassa pela matéria objeto de afetação dos Recursos Repetitivos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de se estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, uma vez que se trata de condomínio composto por várias economias e hidrômetro único. Diante da necessidade de preservação da segurança jurídica, em decorrência da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do ProAfR no REsp 1937887, de cogente observância pelos Tribunais Locais, deve ser suspenso o feito originário em trâmite, como delineado pelo Juízo a quo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença. Recurso desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos com efeitos modificativos, consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 300e): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Argumento de omissão e erro de premissa. Com efeito, o acórdão embargado padece de equívoco, visto que, reexaminando a matéria trazida à lume, a hipótese do processo originário não versa sobre tarifa progressiva, não se coaduna com o caso concreto, portanto não há causa suspensiva que inviabilize a tramitação regular do feito. E mesmo se fosse a discussão sobre tal tema, a Corte Superior ajustou a tese de suspensividade, e restringiu a sua incidência tão somente para determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Ou seja, nem em primeiro grau, ainda que no âmbito da jurisdição ordinária, poder-se-ia interpretar por cessar a tramitação processual lá em curso. Inteligência do disposto no Tema Repetitivo nº 414/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, para integrar a omissão e erro de premissa apontados, nulificando o acórdão ora vergastado, e reconhecer que a questão discutida na lide não trata de tarifa progressiva. Por conseguinte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo a quo prossiga com o feito principal, inclusive com a apreciação do recurso de embargos de declaração ainda pendente de julgamento. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, caput, II e III, e 1.022, caput, II, do Código de Processo Civil de 2015 - omissão quanto às questões objeto dos declaratórios, em especial sobre "a correlação entre o critério discutido no presente processo e o Tema 414" (fl. 333e); eArts. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que a matéria relativa "à legalidade ou não da consideração do número de economias para fins de incidência da progressividade tarifária, ou seja, à legalidade do critério híbrido de cobrança" (fl. 337e) está afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos para revisão do entendimento firmado no Tema n. 414/STJ.Com contrarrazões (fls. 378/383e; 384/403e), o recurso foi inadmitido (fls. 406/409e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 506e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não apreciada "a correlação entre o critério discutido no presente processo e o Tema 414" (fl. 333e) Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 302/303e): No presente caso, o embargante sustenta a ocorrência de omissão e erro de premissa no acórdão ora vergastado, diante das questões postas. E nesse aspecto, assiste-lhe razão. Com efeito, o acórdão embargado padece de equívoco, visto que, reexaminando a matéria trazida à lume, a hipótese do processo originário não versa sobre tarifa progressiva, não se coaduna com o caso concreto, portanto não há causa suspensiva que inv iabilize a tramitação regular do feito. Outrossim, e mesmo se fosse a discussão sobre tal tema, a Corte Superior ajustou a tese de suspensividade, e restringiu a sua incidência tão somente para determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. Ou seja, nem em primeiro grau, ainda que no âmbito da jurisdição ordinária, poder-se-ia interpretar por cessar a tramitação processual lá em curso. Nesse sentido, veja-se o que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 414/STJ: "(..) (a) firmar o entendimento desta Corte Superior acerca do seguinte tema: estabelecer a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo, definindo-se a legalidade do critério híbrido, com a revisão do entendimento manifestado no tema 414/STJ. (b) oficiar aos presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, no afã de comunicar a instauração deste procedimento, a fim de que seja suspensa, de acordo com o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, a tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, na presente hipótese, já que, de acordo com a Corte Especial, no aditamento ao voto proferido pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO na ProAfR no REsp 1.696.396/MT, DJe de 27.2.2018, a suspensão dos processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é automática, sendo possível sua modulação de acordo com a conveniência do tema. Com efeito, a suspensão incondicional do julgamento de todos os processos em território nacional, reputo não ser a melhor solução à espécie, porquanto impediria o trâmite de milhares de processos em todo país, obstaculizando até mesmo diligências necessárias no âmbito de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público direcionada à proteção do meio ambiente. Faculto-lhes, ainda, a prestação de informações no prazo de 15 dias, nos termos do § 1º do art. 1.038 do CPC/2015; (..)" (grifo nosso) À conta do acima, dá-se provimento aos embargos declaratórios, para integrar a omissão e erro de premissa apontados, nulificando o acórdão ora vergastado, e reconhecer que a questão discutida na lide não trata de tarifa progressiva. Por conseguinte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Juízo a quo prossiga com o feito principal, inclusive com a apreciação do recurso de embargos de declaração ainda pendente de julgamento (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Quanto ao mérito, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que "a hipótese do processo originário não versa sobre tarifa progressiva, não se coaduna com o caso concreto, portanto não há causa suspensiva que inviabilize a tramitação regular do feito" (fl. 302e). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA