AREsp 2551551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em execução individual fundada no art. 97 do CDC decorrente de título executivo oriundo de ação civil pública, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 489, §1º, VI e 1.022, do CPC, arts. 186, 502 e 927 do CC, arts. 95 e 97 do CDC, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. IV - Ademais, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020 e AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida. A parte recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, I e 1.022, 203, §1º, 9º, 10º, 97 e 1.009 do Código de Processo Civil; art. 502 do Código Civil e divergência com o julgamento do Resp 1.705.314/RS, traz a seguinte argumentação: De saída, o julgado recorrido contraria frontalmente o art. 1.009 do Código de Processo Civil ao negar que o recurso cabível contra a sentença proferida na presente ação individual de trâmite pelo rito ordinário é a apelação, uma vez que o entendimento que se sagrou majoritário é no sentido de que o recurso cabível seria o de Agravo de Instrumento. Com efeito, a partir da menção a jurisprudências proferidas por este C. STJ em sede de execuções a Corte a quo interpreta que seria cabível Agravo de Instrumento contra a sentença proferida pelo juízo de piso ao fim da regular tramitação pelo rito ordinário, em aparente confusão a partir da nomenclatura "execução imprópria" utilizada para referência às ações de elevada carga cognitiva(EResp 475.566/PR) fundadas no art. 97 e ss. do CDC. .. O julgado recorrido também afronta as regras concernentes aos elementos necessários à caracterização do dano indenizável, eis que confirma centenas de sentenças de fundamentação idêntica condenando a recorrente a pagar indenizações no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) sem qualquer individualização quanto ao dano e o nexo de causalidade. .. É também marcante a afronta os arts. 9º e 10º do CPC na medida em que o cabimento da apelação fora reconhecido à unanimidade pela Corte e apenas posteriormente -por meio de voto apresentado em ampliação de quórum -se entendeu pelo cabimento de Agravo para atacar a sentença proferida, sendo ainda foi tomada como "erro grosseiro" a decisão anterior da Corte (mantida por dois desembargadores) sem oportunizar a manifestação à parte prejudicada. Resta também caracterizada a violação ao dever de fundamentar as decisões e de sanar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais em sede de embargos de declaração (CPC, 489, §º, VI e 1.022), na medida em que os julgados não apresentam qualquer fundamentação quanto ao dano e nexo de causalidade necessários à configuração do direito a indenização nem tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. Por fim, também quanto aos elementos do dano indenizável será demonstrado que a decisão recorrida concede à lei federal interpretação divergente da que lhe atribui este C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão do REsp 1.705.314/RS, onde restou consignado que mesmo reconhecida a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por um evento de suspensão no fornecimento por 05 (cinco) dias ainda assim a demonstração individual do dano sofrido e do nexo de causalidade resta inarredável para a caracterização do dano indenizável. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Em virtude do equivocado processamento da demanda cognitiva sujeita ao rito do procedimento comum como um rito puramente executivo, chegou-se à inédita conclusão de que o Agravo de Instrumento seria o recurso adequado contra a decisão de mérito emitida após a instrução processual regular sob o rito ordinário, obrigando a recorrente à interposição do Recurso Especial trazendo quanto às violações à legislação federal os seguintes fundamentos: .. O recurso se funda ainda (alínea c) na divergência entre a decisão recorrida e a interpretação deste C. STJ no acórdão do Resp 1.705.314/RS no que concerne ao dever da parte de fazer prova quanto ao dano e ao nexo de causalidade (CC, 186 e 927) inobstante o reconhecimento anterior e definitivo da responsabilidade pela suspensão no fornecimento. .. Com efeito, todos os julgados apresentados pela Corte de origem em defesa do não cabimento da apelação para enfrentamento da sentença que conferiu o direito do autor à indenização(tanto na decisão agravada quanto nos acórdãos da apelação e dos embargos)são relativos a procedimentos onde a etapa cognitiva já se exauriu, e nem poderia ser diferente na medida em que inexiste dúvida nesta Corte, nas demais ou na doutrina quanto ao recurso cabível. Contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial sob o argumento de que esse entendimento do descabimento da apelação é coincidente com a posição desta C. Corte foi interposto o Agravo em Resp decidido pela presidência da Corte nos termos descritos no tópico anterior(II), cuja reforma é buscada através do presente Agravo Interno. .. Assim, em que pese a singular incompreensão quanto ao fato de que o recurso cabível contra o pronunciamento por meio do qual o juiz pôs fim à fase cognitiva do procedimento comum é uma sentença (CPC, 203, 1º) e portanto atacável apenas por apelação(CPC, 1.009) tenha motivado maiores explicações quanto à natureza do presente procedimento cognitivo de rito ordinário para as quais os dispositivos do CDC tem função didática complementar, é certo que não há necessidade alguma de recurso a eles para que reste claro o cabimento da apelação. .. Assim, é de forma absolutamente destoante do CPC, do CDC, das regras constitucionais (inclusive concernentes ao espaço possível à jurisdição), do próprio acórdão proferido na ACP coletiva e nos demais posicionamentos anteriores do próprio TJAP, desta Corte e de todos os tribunais brasileiros que se passa a afirmar que uma decisão em ACP pode decidir inclusive quanto à presença de dano e nexo de causalidade individualmente em favor de todos os moradores de uma cidade, fazendo nascer a toda a população um direito a indenização por danos morais de forma absolutamente independente de prova. Contudo, repita-se, é por ser absolutamente pacífico e inconteste o recurso cabível contra a sentença proferida ao fim do trâmite pelo procedimento ordinário-na qual o juiz terá de decidir quanto ao pedido indenizatório e afirmar se entende existentes ou não o dano e o nexo de causalidade ao fim da dilação probatória -que em todos os REsp já apreciados por esta Corte relativos a ações onde a parte autora requereu indenização por danosde base extracontratual e com dispensa de prova de responsabilidade com base no art. 97 do CDC o Recurso Especial foi interposto contra acórdãos de APELAÇÃO das cortes de origem. .. Nesse debate, em que pese a clareza das disposições do CDC se cogita da flexibilização quando se está diante de situações juridicamente idênticas a fim de conferir maior efetividade à tutela jurisdicional: todos os casos em discussão nesses termos são de base contratual em termos idênticos, como demandas de servidores públicos ou de expurgos inflacionários (Banestado, poupança, Plano Collor, com atuação de entidades como Apadeco e IDEC), onde a discussão jurídica existente se cinge à aplicação de IPCA-E ou TR. Não é possível, no entanto, se cogitar dessa flexibilização para discussões concernentes a indenização por danos morais fundada em responsabilização extracontratual / aquiliana, eis que o dano moral sofrido é necessariamente individual, e de fato a hipótese é tão absurda que sequer gera alguma controvérsia. .. Também não se sustenta a afirmada ausência de prequestionamento quanto à violação das normas que instituem ser a apelação o recurso cabível contra a sentença de mérito, uma vez que a inovadora tese combatida surge posteriormente à interposição do apelo e foi objeto dos embargos de declaração, bem como de devido apontamento de violação ao art. 1.022 no cap. iv.1.5 do resp. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em execução individual fundada no art. 97 do CDC decorrente de título executivo oriundo de ação civil pública, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. III - Quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 489, §1º, VI e 1.022, do CPC, arts. 186, 502 e 927 do CC, arts. 95 e 97 do CDC, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. IV - Ademais, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020 e AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguinte fundamentos: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não estavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a matéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão.(fl. 812). O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do cabimento do recurso de apelação contra sentença proferida em execução individual fundada no art. 97 do CDC decorrente de título executivo oriundo de ação civil pública, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto à alegada violação dos arts. 9º, 10, 489, §1º, VI e 1.022 do CPC, arts. 186, 502 e 927 do CC, arts. 95 e 97 do CDC, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. Ademais, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-H DO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/2005. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O STJ possui entendimento assente de que, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 475-H do CPC. Assim, inadmissível a interposição de Apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. 2. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC/1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. Precedente: AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é a apelação. Na hipótese, verifica-se que a decisão homologatória dos cálculos foi proferida em 11/2/2015, devendo ser impugnada, portanto, através de agravo de instrumento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N. 11.232/2005. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. O art. 1.025 do CPC/2015, tido por violado, não foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, tratando-se de verdadeira inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 3. O STJ possui entendimento assente no sentido de que "a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso" (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.) Ante o exposto, não havendo razões p ara modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.