AREsp 2566877 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundou-se em fundamentos suficientes para manter a decisão, a apelação interposta em liquidação de sentença constituiu recurso inadequado configurando erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, e atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF, de modo que não há omissão a ser suprida nem razão para modificar a decisão recorrida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Apelação, Recurso Inadequado, Fungibilidade, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Recurso inadequado em liquidação de sentença
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
- 3 Omissão quanto à análise de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundou-se em fundamentos suficientes para manter a decisão, a apelação interposta em liquidação de sentença constituiu recurso inadequado configurando erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade, e atraindo a aplicação da Súmula nº 283 do STF, de modo que não há omissão a ser suprida nem razão para modificar a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial/apelação interposta.
Full Case Text
Judgment text and source record
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