AREsp 2550174 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem tratou a decisão como interlocutória de liquidação de sentença que não extinguiu o crédito, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal violado, havia ausência de prequestionamento e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado, não se verificando, ainda, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Apelação Cível, Recurso Inadequado, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Apelação Cível Recurso Inadequado Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o crédito
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem tratou a decisão como interlocutória de liquidação de sentença que não extinguiu o crédito, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento; além disso, o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal violado, havia ausência de prequestionamento e a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado, não se verificando, ainda, dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.