EAREsp 2477374 - DECISAO

EAREsp 2477374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela necessidade de prévia liquidação para apurar o 'quantum debeatur', o que impede a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC naquela fase, e...

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Parties
Agravante: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Omissão/embargos De Declaração (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, II, Cpc), Incidência Do Art. 523 Do CPC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Liquidação De Sentença Omissão/embargos De Declaração (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, Ii, Cpc) Incidência Do Art. 523 Do CPC Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a tese suscitada
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia para apuração do 'quantum debeatur'
  3. 3 Aplicação da multa do art. 523 do CPC frente à necessidade de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela necessidade de prévia liquidação para apurar o 'quantum debeatur', o que impede a aplicação das penalidades do art. 523 do CPC naquela fase, e porque eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.