AREsp 2565439 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão de origem, o que implica o óbice da Súmula n. 283/STF, e ainda não houve o prequestionamento necessário sobre a tese relativa ao art. 97 do CDC; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Compensação Por Danos Morais, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula N. 283/stf, Competência Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação)
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Compensação Por Danos Morais Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula N. 283/stf Competência Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 Prequestionamento quanto à distinção entre liquidação comum e liquidação nos termos do art. 97 do CDC
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra decisão em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente sustentador do acórdão de origem, o que implica o óbice da Súmula n. 283/STF, e ainda não houve o prequestionamento necessário sobre a tese relativa ao art. 97 do CDC; assim, o recurso especial não poderia ser conhecido, tornando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial