AREsp 2522562 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Liquidação de sentença. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por estes interposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Ação: liquidação de sentença ajuizada por GENILDA DE OLIVEIRA LINS, em face da agravante. Agravo interno interposto em: 17/06/2024. Concluso ao gabinete em: 09/08/2024. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATIVA DE DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. VALORES ELABORADOS DE ACORDO COM A SENTENÇA EXEQUENDA. ESCLARECIMENTOS DO JUÍZO ACERCA DA EXPERT METODOLOGIA APLICADA. MATÉRIA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Recurso especial: alega violação dos arts. 371 do CPC, 5º, V e X, 93, IX e 202, da CF/88, 884 do CC, Lei Complementar nº 109/2001, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, ausência de fundamentação do acórdão agravado, bem como excesso de execução. Insurge-se contra a aplicação da multa prevista por embargos de declaração protelatórios. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante aduz a impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, bem como a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Liquidação de sentença. 2. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante, sob os seguintes fundamentos: Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos:i) incidência da Súmula 7, do STJ (quanto à aplicabilidade da multa em face do caráter protelatório dos embargos de declaração) e; ii) incidência da Súmula 7, do STJ (alínea "c"). Ressalte-se que a parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. (e-STJ, fl. 310) Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar, consistentemente, o fundamento da decisão ora agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ ( quanto à aplicabilidade da multa em face do caráter protelatório dos embargos de declaração e à alínea "c"). Assim, cabia à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. É o voto.