REsp 2146296 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVESA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que homologa cálculo pericial em sede de execução de sentença, sem encerrar o feito executivo. 1.1. Tal entendimento, contudo, é excepcionalmente afastado nas hipóteses em que o próprio magistrado induz a erro o jurisdicionado quanto à natureza jurídica de tal provimento jurisdicional. 1.2. No caso, uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que deu provimento ao recurso especial da parte adversa. O apelo extremo, interposto por ELISAMAR RUIZ CAVALCANTE SHIMIZU e OUTROS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado (fl. 7614, e-STJ): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. 1. A decisão proferida em liquidação de sentença é recorrível mediante a interposição de agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 2. Inobstante à decisão judicial recorrida tenha sido dado o nome de "sentença", é certo que sentença, na forma estabelecida pelo §1º do art. 203 do CPC, é "o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução", distinto, portanto, do conteúdo do ato decisório impugnado. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto. Nas razões do recurso especial (fls. 7659/7690, e-STJ), os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, apontaram violação ao artigo 1009, § 3º do Código de Processo Civil/15. Sustentaram, em síntese, que "os Recorrentes interpuseram a sua Apelação porque, cum omni humilitate, souberam fazer a correta leitura dos traços em que foram desenhados os firmes contornos de todo o conjunto processual, e mais do que isso, souberam respeitar a ordem da inconfundível direção para a qual deveriam ir por terem, por esse caminho (Apelação), sido guiados pelo próprio Poder Judiciário." No mais, alegam que foram induzidos a erro pelo Juiz com amparo nos seguintes fundamentos: i) - a decisão recorrida foi registrada pelo Juiz Federal de origem como sentença(evento 413); ii) - além do registro, o Juiz de origem nomeou o seu texto de sentença e com todas as suas partes formais, a saber, com relatório, fundamentação, decisão sobre honorários no incidente de liquidação e também dispositivo; iii) - o Magistrado de origem mandou a Escrivania publicar a sentença, ordenou liberar a sentença no sistema interno do Poder Judiciário, determinou o registro eletrônico da sentença, estabeleceu às partes as prerrogativas processuais próprias de Apelação, indicou a Apelação inclusive a hipótese de Apelação Adesiva e suas respectivas Contrarrazões, bem como também indicou o artigo de Lei (art. 1.010 do CPC) próprio das Apelações; iv - o art. 1009 do CPC é expresso ao afirmar que "da sentença cabe apelação" enquanto o parágrafo único do art. 1015 também é taxativo ao afirmar que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença", ou seja, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias da Liquidação de Sentença será o Agravo por Instrumento, mas das sentenças será Apelação. Apresentadas contrarrazões (fls. 8289/8297, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 8302/8297, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 8357/8362, e-STJ), deu-se provimento ao recurso especial dos ora agravados para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que, superada a questão atinente ao cabimento do recurso oposto pelos recorrentes, dê continuidade ao julgamento da controvérsia. Daí o agravo interno (fls. 8370/83928, e-STJ), no qual o agravante sustenta, em síntese, não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada ainda que nominada de "sentença" não pôs fim ao processo. Aduziu, ainda, que "Assim, nem mesmo na hipótese que o magistrado "induz" a erro o jurisdicionado quanto à natureza jurídica de tal provimento jurisdicional. Se a decisão interlocutória (AINDA QUE NOMINADA DE "SENTENÇA") não pôs fim ao processo, sua NATUREZA JURÍDICA é de decisão interlocutória, independentemente do nome que se dê a tal decisão. Não cabe a indigitada fungibilidade recursal nem a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, muito menos a pálida alegação de que o Magistrado induziu o jurisdicionado a "erro" ("Advocacia Especializada em Crédito de Fomento e Crédito de Fomento e Direito Bancário", como pomposamente se autodenomina o Recorrente)". Impugnação às fls. 8398/8413, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVESA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que homologa cálculo pericial em sede de execução de sentença, sem encerrar o feito executivo. 1.1. Tal entendimento, contudo, é excepcionalmente afastado nas hipóteses em que o próprio magistrado induz a erro o jurisdicionado quanto à natureza jurídica de tal provimento jurisdicional. 1.2. No caso, uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecido pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual deve ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, segundo a jurisprudência desta Corte, constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que homologa cálculo pericial em sede de execução de sentença, sem encerrar o feito executivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ACOLHIMENTO. LITISCONSORTES PASSIVOS. EXCLUSÃO PARCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCERRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, e não de ação autônoma, de forma que seu julgamento, por si, não extingue o processo. 1.1. Somente é cabível recurso de apelação, na forma prevista pelo art. 702, § 9º, do CPC/2015, quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória encerrar a fase de conhecimento. 1.2. No caso dos autos, contra a decisão que acolheu os embargos para excluir da lide parte dos litisconsortes passivos, remanescendo o trâmite da ação monitória em face de outro réu, é cabível o recurso de agravo, na forma de instrumento, conforme dispõem os arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, do CPC/2015. 2. Havendo dúvida objetiva razoável sobre o cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja analisado o recurso de apelação como agravo de instrumento. (REsp n. 1.828.657/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Tal entendimento, contudo, é excepcionalmente afastado nas hipóteses em que o próprio magistrado induz a erro o jurisdicionado quanto à natureza jurídica de tal provimento jurisdicional. Sobre o tema, relevante a menção ao seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Verificada omissão no aresto impugnado, é impositivo o acolhimento dos aclaratórios. 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2.1. Uma vez que o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional, é cabível admitir o recurso de apelação como o competente agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo e, de plano, dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.593.214/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PARTE RECORRENTE INDUZIDA A ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE O PROCESSO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. APELAÇÃO A SER RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal" (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020)2. No caso, o magistrado de piso proferiu decisão intitulada "sentença", fazendo referência até mesmo ao "trânsito em julgado" do ato jurisdicional. Por isso, é cabível admitir o recurso de apelação como agravo de instrumento. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.004.196/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso em tela, a aludida decisão foi classificada pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região como sentença, conforme se depreende da certidão de fl. 7031, e-STJ. Confira-se trecho da deliberação (fls. 7032/7040, e-STJ): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a presente liquidação de sentença para fixar, como montante devido ao réu, atualizado até 11/2018: Ficam total e absolutamente compensados os honorários sucumbenciais, devendo cada parte arcar com os honorários de seus patronos, nos termos do artigo 21 do CPC de 1973, aliada à determinação do STJ de aplicação da súmula 306 ao caso concreto, nos termos da fundamentação. Sem custas. A fase de liquidação por arbitramento é prévia ao cumprimento de sentença. Em seu artigo 85, o Código de Processo Civil não a relacionou dentre as fases ou incidentes em que cabe condenação em honorários advocatícios, razão pela qual deixo de fixá-los para esta fase processual. Diante da sucumbência recíproca dos pontos controvertidos ao longo da presente liquidação de sentença, determino que os honorários periciais deverão ser suportados pelas partes pro rata. À Secretaria para as providências necessárias para o levantamento dos honorários periciais em favor da Sra. Perita (PET144 do evento 02). Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso haja apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, do Código de Processo Civil). Após, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Tem-se, portanto, que, diante das particularidades descritas, a parte ora recorrida foi induzida a erro pelas impropriedades contidas da decisão de primeiro grau, as quais deram a entender tratar-se de sentença, no caso. Logo, considerando-se ainda que na vigência do CPC/2015 é igual o prazo para a interposição dos recursos de apelação e agravo de instrumento, é possível, excepcionalmente, a incidência ao caso do princípio da instrumentalidade das formas ao caso em tela. Assim, de rigor o retorno dos autos à origem para que, superada a questão atinente ao cabimento da espécie recursal, o Tribunal Regional dê continuidade ao julgamento do recurso de apelação apresentado pelos recorrentes. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.