AREsp 2576806 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/09/2024 a 30/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à necessidade de realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 1.180/1.182). Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, a inaplicabilidade do óbice invocado, defendendo a necessidade de realização de nova perícia para a liquidação de sentença determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Impugnação às e-STJ fls. 1.199/1.202. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à necessidade de realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão atacada. Conforme consignado na decisão ora agravada, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no que concerne à necessidade de realização de nova perícia para apurar os danos decorrentes dos vícios construtivos alegados, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. No caso dos autos, o acórdão recorrido consigna: "(..) A controvérsia recursal versa sobre o cabimento da homologação do laudo pericial. O E. STJ ao julgar o REsp nº 1.814.148/SP (fls. 839/845 da ação de conhecimento), reformou o Acórdão recorrido, "julgando procedente o pedido de reparação dos danos diretamente decorrentes dos vícios construtivos, em valores a serem fixados em liquidação de sentença, observado o quanto prescrito no contrato acerca de limites e danos indenizáveis." (fls. 844 da ação de conhecimento). De seu turno, o Juízo a quo ao sentenciar a liquidação de sentença e homologar o laudo pericial apresentado na fase de conhecimento, assim se manifestou quanto àquela determinação da Corte Superior: "Destaca-se que, nos termos da decisão que deferiu a realização da perícia (fls. 344/348), os pontos controvertidos fixados foram "(1) a existência de vícios construtivos e na qualidade dos materiais empregados nas casas da autora; e (2) a cobertura securitária a tais danos, caso existam", ou seja, ao elaborar o laudo pericial o Sr. Perito Judicial já estava adstrito à análise dos vícios construtivos no imóvel, nos termos do quanto foi fixado pelo título exequendo. Assim, não se mostra necessária nova perícia, por atentar contra os princípios da celeridade e efetividade processuais. (..) Não há dúvida sobre a idoneidade do expert indicado à realização do trabalho, não vislumbrando razão para a determinação de um novo laudo ou qualquer outro esclarecimento. Não bastasse, a questão é de ordem técnica e outras provas não possuiriam o condão de afastar a conclusão detalhadamente lançada e embasada em critérios científicos do trabalho pericial" (fls. 35/36 dos autos originários). E agiu ele com acerto. Na produção da prova pericial na fase de conhecimento deu-se estrito cumprimento ao comando emanado pelo C. STJ, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo completamente desnecessária a renovação, em liquidação, daquela prova, o que, à toda evidência, configurará dilatação absolutamente desnecessária do processo, com prejuízo às partes e ao Poder Judiciário, já tão assoberbado de demandas. Desse modo, a r. decisão agravada deve ser mantida" (e-STJ fls. 1.038/1.040). Nesse contexto, tal como afirmado pela decisão agravada, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à desnecessidade de realização de nova perícia - demandaria imprescindivelmente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.472.032/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.932.552/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). "CIVIL E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO N A APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. "A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de provas ou mesmo da necessidade de determinação de nova perícia exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, haja vista a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.548.314/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). (..)" (AgInt no AREsp 2.387.206/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.