AREsp 2266557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR OU MODIFICAR A SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Liquidação de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação no caso de inexistir condenação expressa a respeito. 3. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC/2015, em liquidação é descabido rediscutir ou modificar a sentença que julgou a lide. 4. A requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que, reconsiderando decisão anterior, conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por NELSON MARCON e CARLOS MARCON. Ação: Liquidação de sentença proposta por NELSON MARCON e CARLOS MARCON em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Sentença: homologou os cálculos periciais e determinou que o banco Agravado efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOBRE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TEMA 968/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato (Tema 968/STJ). Se não bastasse isso, é cediço que se o título judicial nada mencionar acerca da incidência de juros moratórios, descabe o cômputo de tal rubrica na fase de liquidação da sentença. Na hipótese, o Juiz singular homologou o laudo pericial sem incidência dos juros remuneratórios sobre os quais a sentença liquidanda não fez expressa menção, razão pela qual não há motivos para reformar a decisão vergastada." (e-STJ fl. 522/523). Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso Especial: alegou violação dos arts. 489, 502 e 509, §4º, e 1.022 do CPC/2015, sustentando: i) omissão do julgado ao não se pronunciar sobre o cerceamento de defesa; ii) que o acórdão recorrido está equivocado ao determinar a exclusão dos juros remuneratórios; iii) dizem que o Juiz de primeiro grau condenou o banco Agravado à devolução do indébito com os mesmos encargos financeiros das cédulas, inclusive os juros remuneratórios e que o entendimento proferido no Tema 968/STJ não pode ser aplicado à presente hipótese pois proferido em data posterior à sentença de primeiro grau que determinou a inclusão dos juros contratuais, sob pena de cerceamento de defesa. Decisão unipessoal: reconsiderando decisão anterior, conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por NELSO MARCON e CARLOS MARCON. Agravo interno: o agravante alega que para o provimento do recurso dos agravados, no sentido da previsão expressa no título executivo acerca da incidência dos juros remuneratórios, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Argumenta que, em casos semelhantes, este STJ tem aplicado referida Súmula. Afirma, ainda, que indice a Súmula 83/STJ, pois a questão está pacificada no tema 887/STJ. Requer, assim, reconsideração da decisão, ou o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR OU MODIFICAR A SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Liquidação de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação no caso de inexistir condenação expressa a respeito. 3. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC/2015, em liquidação é descabido rediscutir ou modificar a sentença que julgou a lide. 4. A requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão recorrida, mantida em sede de embargos de declaração, reconsiderando decisão anterior, conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por NELSON MARCON e CARLOS MARCON, nos seguintes termos: Em nova análise, verifica-se que a pretensão recursal deve prosperar quanto ao mérito, consistente na existência de previsão, na sentença exequenda, de condenação do ora agravado ao pagamento de juros remuneratórios. Quanto ao tema, em princípio, é de se ressaltar, que a jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação no caso de inexistir condenação expressa a respeito. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.058.754/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2023, DJe de 10/03/2023; AgInt no REsp 1.911.765/PR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2023, DJe de 13/03/2023. Outrossim, nos termos do art. 509, §4º, do CPC/2015, em sede de liquidação é descabido rediscutir ou modificar a sentença que julgou a lide, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cabe aqui ressaltar, que os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, devendo, contudo, servir de suporte para interpretação do dispositivo, quando necessário. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.534.521/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe de 04/10/2022; AgInt no REsp 1.599.412/BA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2017; REsp 1.757.915/PI, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/09/2018; REsp 1.738.737/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.975.677/PR, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp 1.419.903/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe de 04/06/2020; AgInt no REsp 1.333.200/MS, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 21/08/2018. Neste passo, faz-se necessário observar o que foi determinado pela sentença proferida na fase de conhecimento, conforme consignado no próprio acórdão recorrido: "A sentença liquidanda condenou o Agravado a restituir os encargos pagos a maior nos seguintes termos: (..)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da inicial para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir o valor correspondente à diferença entre o percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento) e 41,28% (quarenta e três vírgula vinte e oito por cento)correspondente ao índice BTNF aplicado em razão do Plano Collor, ou seja, que restitua a quantia de 43,04% (quarenta e três vírgula zero quatro por cento) (84,32% - 41,28% = 43,04%) sobre o saldo devedor da cédula rural88/003684, em 30/04/1990. A apuração do valor deverá ser feita por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B, do Código de Procedimento Civil. Determino, desde já, que a cédula seja atualizada na forma contratual até a data de 30/04/1990. Aplicando-se a correção monetária no mês de abril de 1990 no índice de 84,32%. O cálculo deverá ser repetido utilizando se o índice de 41,28% no mês de abril de 1990, onde será apurado o diferencial entre os índices, sendo este o valor da condenação, em moeda da época. Os valores a serem restituídos, a partir de 30/04/1990, deverão ser corrigidos com os mesmos encargos financeiros fixados na cédula, ou seja, índice e forma de cálculo, até o dia da efetiva restituição e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (..)." (e-STJ, fls. 524/525) Da leitura, verifica-se que foi expressamente discriminado no dispositivo da sentença, a incidência de encargos idênticos aos fixados no contrato, ficando claro o acolhimento do pleito de incidência de juros remuneratórios, ocorrendo o trânsito em julgado nesses termos, os quais devem ser observados. Portanto,in casu, considerando a norma do art. 509, §4º, do CPC/2015, revela-se impossível o debate, em sede de liquidação/cumprimento de sentença, o acerto da decisão, o mérito do cabimento ou não da incidência dos mesmos encargos contratados, ou a aplicação do Tema Repetitivo 968/STJ. Logo, em observância ao determinado expressamente, pelo título executivo acerca dos juros remuneratórios contratualmente previstos, estes devem incidir no cálculo exequendo, sendo descabido seu afastamento. Veja-se: AREsp 2.202.898/MT, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/04/2023; AREsp 2.250.095/MT, QUARTA TURMA, DJE de 28/02/2023. Forte nessas razões, nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, reconsidero a decisão agravada para CONHECER do agravo e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando-se o cálculo do valor devido com incidência dos mesmos encargos fixados no contrato, conforme expressamente determinado em sentença. Resta prejudicada a preliminar de omissão e negativa de prestação jurisdicional. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. No caso, restou consignado na decisão agravada que a sentença exequenda foi expressamente citada no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que possibilita a análise da matéria sem a incidência da Súmula 7/STJ. Isso porque, estando o contexto fático-probatório devidamente delineado no acórdão, este STJ não precisa reexaminar fatos e provas, mas tão somente proceder à requalificação jurídica dos fatos ou à revaloração da prova, o que é plenamente aceito pela jurisprudência desta Corte. Veja-se: AgInt no AREsp 2264229 / SP , 4ª Turma, DJe de 26/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp 2075475 / RJ , 3ª Turma, DJe de 06/09/2023; AgInt nos EDcl no REsp 1949017 / RJ , 4ª Turma, DJe de 31/08/2023. Dessa, forma, estando expressamente previsto no título executivo a incidência dos juros remuneratórios, operou-se a coisa julgada sobre o tema, que não pode ser revisitado por ocasião do cumprimento de sentença. Dessa forma, não há razão para o acolhimento do presente agravo interno. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.