EAREsp 2639628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liquidação de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PONTE DI FERRO PARTICIPAÇÕES LTDA., contra decisão unipessoal assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liquidação de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, §1º do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Ação: liquidação de sentença, apresentada pela agravante, em face de IVANILSON ARAÚJO SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, em razão dos prejuízos e transtornos causados pela atividade de mineração exercida pela agravada. Agravo interno interposto em: 20/08/2024. Concluso ao gabinete em: 05/09/2024. Decisão interlocutória: liquidou a sentença nos exatos moldes fixados pelo laudo pericial produzido, no valor total de R$ 2.145.539,54; homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase de liquidação da sentença por arbitramento. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso interposto pelo agravado, para afastar a majoração de 30% do valor de avaliação dos imóveis consistente no denominado Fator de Produção e, por conseguinte, homologar o valor da condenação o preço do hectare apontado pela perícia multiplicado pelo total da área dos imóveis, correspondente a R$ 1.650.415,03, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA NOS EXATOS MOLDES FIXADOS PELO LAUDO PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO COMPARATIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. CÁLCULOS SUBMETIDOS À PERÍCIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE PECULIARIDADES RELATIVAS À APLICAÇÃO DE MÉTODO APLICADO NO TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES RELATIVOS À EXPLORAÇÃO DOS LOTES RURAIS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. COMPLEXIDADE EVIDENTE. CABIMENTO DE LAUDO PERICIAL. VALOR EXCESSIVO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE FATOR DE PRODUÇÃO NO CÁLCULO NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Na espécie, indubitável a complexidade dos cálculos, fazendo surgir a necessidade de análise aprofundada dos argumentos propostos, sobretudo do laudo técnico, para se dirimir a controvérsia, para não recair em enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. 2. Submetido o caso a julgamento, não se verifica a presença de causa que acarrete a nulidade da decisão agravada, visto que o juízo a quo impugnação ao laudo pericial, bem como respeitou aos princípios do contraditório e da ampla defesa e não afrontou o princípio da vedação a surpresa. 3. Em contrapartida, mostra-se indevida a aplicação do índice de 1,3, a título de fator de produção sobre o valor de avaliação dos imóveis em referência, resultante, segundo o perito, da análise conjunto do aspecto físico (solo e clima), humano e econômico, visto que esbarra na coisa julgada. 4. Compreende-se, da análise do título judicial, que a condenação imposta na sentença, confirmada por este Tribunal de Justiça, determinou o pagamento pela agravante ao agravado do valor dos lotes, com base no valor de mercado, acrescido de juros de 1% a contar de 5/11/2010. 5. Verifica-se, então, que inexistiu condenação de incidência do fator de produção equivalente a 1,3, porque o perito reputou necessário avaliar, além dos componentes de um imóvel rural (fertilidade, topografia, profundidade efetiva, grau de erosão, drenagem e etc). 6. No campo da economia, o valor de mercado refere-se ao valor que um produto atinge no mercado, baseando-se na concorrência de mercado e lei de oferta e procura o valor econômico pode ser definido a partir da relação de trocas econômicas reais ou potenciais. 7. Significa, pois, que a quantia total expressa pelo perito, extrapolou a regra definida no título. 8. Precedente do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp n. 1.625.066/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, D Je de 18/10/2021.). 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pelos agravados, foram acolhidos com efeitos infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto, com a homologação do valor apontado pelo assistente técnico, eis que em sintonia com os parâmetros do título executivo, consistente no importe de R$ 115.159,95 e julgou prejudicado os embargos da agravante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DA PARTE AGRAVANTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PLEITO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO ASSISTENTE PERICIAL. ACOLHIMENTO. CÁLCULO CONDIZENTE COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVADO. 1. Na espécie, assiste razão aos agravantes, ora embargantes, pois, de fato, houve omissão no decisum embargado em relação à tese de que o valor apontado pelo assistente técnico é o correto porque representa exatamente os termos do título judicial. 2. A cessão de uso compreende a transmissão para utilização do bem em benefício coletivo derivada da atividade desempenhada pelo cessionário, portanto, é temporária, por via de consequência, inadmissível que o cálculo abarque o valor de mercado do imóvel, acrescido dos consectários legais. 3. Assim, além da ilegalidade na aplicação do índice de 1,3, a título de fator de produção sobre o valor de avaliação dos imóveis em referência, fundamentado no acórdão de Id. 1802911, já que não houve previsão de aplicação de fator de produção no título, é incabível a utilização do valor de mercado do bem como base de cálculo. 4. Embargos de declaração da parte agravante conhecidos e acolhidos e prejudicialidade dos embargos opostos pela parte agravada. Recurso especial: alega violação dos arts. e 489, §1º, IV, 509, II, §4º, 502, 1.022, II, do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, violação da coisa julgada, uma vez que o título judicial determinou o pagamento do valor dos lotes com base no valor de mercado. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e; 283 do STF. Agravo interno: a agravante repisa as razões do recurso especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no tocante à violação da coisa julgada, bem como sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Liquidação de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. VOTO Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial interposto pela agravante, em razão da incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e Súmula 283 do STF. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Da violação do art.1.022 do CPC/15. Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Do reexame de fatos e provas Do mesmo modo a aplicação da Súmula 7 do STJ merecem ser mantidas, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca dos parâmetros do título executivo, sem demandar o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que incursão nesta seara implicaria ofensa à referida Súmula. - Da existência de fundamento não impugnado Permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/RN (e-STJ fls. 548): (..) se trata de Termo de Cessão de Direitos e Deveres relativos à exploração de lotes rurais, de propriedade do DNOCS, para implantação de projeto agrícola, logo, incabível utilizar na base de cálculo, o valor de mercado do bem. A cessão de uso compreende a transmissão para utilização do bem em benefício coletivo derivada da atividade desempenhada pelo cessionário, portanto, é temporária, por via de consequência, inadmissível que o cálculo abarque o valor de mercado do imóvel, acrescido dos consectários legais. É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.379.396/SP, 4ª Turma, DJe de 18/4/2024; e, AgInt nos EDcl no AREsp 2.438.568/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Salienta-se que alegações genéricas afim de combater as súmulas invocadas não merecem acolhimento, restando, assim, a reiteração destas. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. É o voto.