AREsp 2544429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação impugnada não extinguiu o processo e, portanto, era interlocutória e cabível agravo de instrumento (configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a fungibilidade), e porque faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública; tampouco se caracterizou decisão surpresa.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Admissão E Questões Processuais)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Decisão Surpresa, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória +5 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito Sobre Admissão E Questões Processuais)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a decisão de liquidação impugnada não extinguiu o processo e, portanto, era interlocutória e cabível agravo de instrumento (configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a fungibilidade), e porque faltou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, inclusive em matéria de ordem pública; tampouco se caracterizou decisão surpresa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/ acórdão recorrido