AREsp 2619489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e determinou o pagamento do débito no prazo de quinze dias. A Corte de origem negou provimento ao recurso, concluindo, à luz das provas dos autos, pela higidez do laudo pericial. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o laudo não poderia ter sido homologado, tendo em vista a ausência de documentos que comprovassem as informações quanto à produção projetada e realizada" (fl. 614). Acrescenta que: .. ao contrário do entendimento constante da decisão que não conheceu do recurso interposto, a análise mencionada acima é permitida em sede de recurso especial, devendo ser afastada a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 614). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento, bem como pela aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e determinou o pagamento do débito no prazo de quinze dias. A Corte de origem negou provimento ao recurso, concluindo, à luz das provas dos autos, pela higidez do laudo pericial. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Na origem, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou o laudo pericial e determinou o pagamento do débito no prazo de quinze dias. A Corte de origem negou provimento ao recurso, consignando que: O laudo pericial foi retificado de acordo com o que ficou decidido no Agravo de Instrumento n. 2114256-87.2021.8.26.0000: Mas os cálculos referentes aos lucros cessantes não podem ser aproveitados, porque não atendem aos critérios definidos pelo acórdão. O assistente técnico reclamou, com razão, que não foi comprovada a efetiva redução da produtividade e das vendas, a fim de apurar a redução do lucro. Melhor se afigura comparar o faturamento dos meses de janeiro a setembro de 2015 com a média do faturamento no mesmo período nos três anos anteriores. Se o faturamento da época dos fatos for inferior ao dos anos anteriores, sobre a diferença apurada deverá incidir a lucratividade média apurada na perícia, 11,99%, para então se alcançar o valor dos lucros cessantes. Tal critério torna despiciendo saber a porcentagem das máquinas ligadas ao gerador. A perita demonstrou que o faturamento do período de janeiro a setembro de 2015 foi R$12.807.486,00 menor do que aquele obtido no mesmo período dos últimos três anos. Portanto, está correto o laudo pericial que a aplicou o percentual estipulado no Acórdão para determinar os lucros cessantes (fls. 54-55, grifo nosso). Com efeito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a adoção de conclusões diversas daquelas expostas no acórdão de origem - fundadas no exame de laudos periciais - demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória dos autos. 3. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifo nosso). Portanto, merece ser mantida a decisão ora agravada, em razão da correta aplicação da Súmula 7/STJ. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte entende que "não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.289.319/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023), o que, contudo, não é o caso dos autos. Isso posto, nego provimento ao recurso.