AREsp 2561852 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados referiam-se ao mérito não apreciado pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; não há omissão passível de correção pelos embargos quando a matéria de fundo não foi examinada por falta de conhecimento do recurso, e os aclaratórios não são meio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fornecimento De Energia Elétrica, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Feito, Prequestionamento, Súmulas (283 Stf; 284 Stf; 182 Stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Liquidação De Sentença Fornecimento De Energia Elétrica Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Suspensão Do Feito Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso principal é inapto ao conhecimento
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito ou reforma do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente inatacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados referiam-se ao mérito não apreciado pela Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial; não há omissão passível de correção pelos embargos quando a matéria de fundo não foi examinada por falta de conhecimento do recurso, e os aclaratórios não são meio próprio para reformar ou reexaminar decisões nem para obter prequestionamento quando inexiste omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não era possível suspender os autos por afetação ao Tema 1.169 porque o recurso não superou o filtro de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida