AREsp 2688548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá CEA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 495): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1) Essa Corte firmou entendimento no sentido de que o recurso cabível para contestar decisão de arbitramento do dano moral em liquidação de sentença é o agravo de instrumento. 2) Apelo não conhecido. Embargos de Declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito caracterização do dano individual e do nexo de causalidade, bem como omitiu-se quanto ao dever de saneamento dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios. Quanto às questões de fundo, aponta ofensa dos artigos 9º, 10º, 203, § 1º, 502 e 1.009 do CPC; 95 e 97 do CDC; e 186 e 927 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: (a) o recurso cabível para enfrentamento da decisão proferida em 1º grau é o de apelação e, ainda que não o fosse, seria aplicável a fungibilidade recursal; (b) inobstante o reconhecimento da responsabilidade da agravante nos autos da ACP 0000025-57.2016.8.03.0013, cabe a cada titular demonstrar o dano a si e o nexo de causalidade; (c) o acórdão proferido na ACP 0000025-57.2016.8.03.0013 restringe-se a reconhecer a responsabilidade da agravante, havendo, entretanto, a necessidade de posterior individualização nas ações fundadas no art. 97 do CDC; (d) a reversão do resultado do julgamento no quorum ampliado para se reconhecer a inadequação da via recursal representou inovação indevida, obstada pela vedação à decisão surpresa; e (e) deu-se, à hipótese, interpretação divergente da conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.705.314/RS quanto à obrigação de demonstração do dano e do nexo de causalidade. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Dito isso, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. De outra parte, observo que a insurgência, no que toca à alegada violação aos arts. 9º, 10, 203, § 1º, e 1.009 do CPC, 502 do Código Civil, carece de prequestionamento, uma vez que os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal de origem, a atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito das teses indicadas no recurso especial, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, ao tratar separadamente os termos "liquidação" e "execução", indicaria a necessidade da propositura de nova ação para execução do julgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito da parte autora à indenização. Tal circunstância denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. "DECISÃO SURPRESA". INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA. 1. Quando o apelo nobre apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, há deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quando o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere- se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 6. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 7. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024.) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp n. 2.662.920, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 19/9/2024 e AREsp n. 2.641.119, Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/9/2024. Ainda sobre a falta de prequestionamento, ressalte-se que, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, não se pode cogitar a ocorrência de prequestionamento ficto na hipótese. Com efeito, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria, na forma art. 1.025 do CPC/2015, caso essa tenha sido especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e tenha sido reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2017; REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017; e AgInt no REsp 1.664.063/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. Por outro lado, também não há que se falar em afronta ao princípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses tais como a presente, "porquanto as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/10/2023). No mais, o tribunal de origem entendeu que (fls. 498-499): .. a demanda refere-se a uma liquidação ajuizada por parte que não integrou a relação processual que definiu pela existência do dano moral, cabendo a ação, nos termos do art. 509, II, CPC "pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo", uma vez que a parte deveria comprovar, além da condição de munícipe, a extensão do dano para se definir o valor a ser arbitrado. Logo, trata-se de um título judicial genérico, desprovido de certeza e exigibilidade, cabendo à parte, em ação autônoma que segue o procedimento comum demonstrar a certeza e exigibilidade, bem como se estabelecer o respectivo valor, cuja conclusão se dá por sentença. E este tipo de pronunciamento judicial - sentença - será questionado mediante apelação. Nota-se que o pronunciamento judicial recorrido pôs fim à liquidação de sentença, uma vez que, aferida a condição de munícipe, definiu o valor a ser pago a título de danos morais, não se tratando de decisão interlocutória. Como dito, no presente caso, mediante procedimento comum ordinário, com intimação da parte contrária para apresentar contestação, foi proferida sentença que promoveu a individualização e liquidação do valor devido, razão pela qual é cabível a apelação. Referido entendimento foi adotado em decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do Recurso Especial n.º 1981966 com publicação em 18/03/2022. Todavia, em detrimento do meu entendimento pessoal acima exposto, o recurso não deve ser conhecido em razão do entendimento firmado por esta Corte a respeito do cabimento do agravo de instrumento no presente caso. Verifica-se, contudo, que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, ao não conhecer da apelação interposta, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, nesse sentido: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1775664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10, 203, § 1º, 1.009 DO CPC E 502 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO SURPRESA. DECISÃO NÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.