AREsp 2667450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade." (AgInt no AREsp 2.317.648/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.091.457/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp 1.694.898/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021. 2. Em relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, como estabelecido na decisão agravada, se a apelação não foi conhecida pelo Tribunal de origem, é descabido falar em omissão e falta de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas 3. O recurso especial aduziu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, se limitando a falar sobre a ausência de apreciação dos "outros vícios indicados nos embargos de declaração", não especificando quais seriam eles, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse aspecto recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. O recorrente alegou afronta à vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10.º do CPC). Porém, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referida tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Quanto às demais matérias trazidas no apelo nobre, todas dizem respeito ao mérito da apelação não conhecida pelo Tribunal de origem. Assim, é incabível a análise dessas questões por esta Corte Superior, no presente recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (fls. 830-855) contra decisão monocrática por mim proferida, na qual conheci do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 820-826): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, aduz, em síntese (fls. 836-850): IV.1. A DECISÃO AGRAVADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS QUE DEFINEM O CABIMENTO DA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA APLICANDO A SÚMULA 83 POR SUPOSTA CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O POSICIONAMENTO DO C. STJ, QUANDO EM VERDADE A JURISPRUDÊNCIA DIFERENCIA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 1.015 DA AÇÃO COGNITIVA DENOMINADA "LIQUIDAÇÃO INDIRETA" QUE TEM POR OBJETO A INTEGRAL COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL - DIANTE DA PLENA IMPUGNAÇÃO, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DA SÚM. 182. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob a alegação de que os acórdãos proferidos se encontram em total consonância com a jurisprudência desta Corte, destacando desde o primeiro momento trechos da própria ementa do acórdão e do voto condutor que já evidenciam que para tal conclusão é necessário que se trate a sentença de mérito proferida ao fim da tramitação do procedimento cognitivo de rito ordinário como um processo de execução. .. Exas., o presente processo NÃO É UMA EXECUÇÃO. Assim como qualquer outra demanda de indenização por danos morais de rito ordinário, por decorrência lógica a sua sentença seguramente não "põe fim à execução". Caso se autorize concluir pela possibilidade de afastamento do cabimento da apelação "somente quando a decisão atacada puser fim à execução", deve ser interposto agravo contra toda e qualquer sentença de mérito proferida em ação de conhecimento, uma vez que obviamente nenhuma delas virá a por fim a algo que não existe. .. O presente feito não é uma ação executiva, nem tampouco uma liquidação de sentença de base contratual pendente de meros "cálculos aritméticos": trata-se de pleito de indenização por danos morais, não havendo dúvida no ordenamento quanto ao fato de tratar- se de procedimento cognitivo de trâmite pelo rito ordinário e com ampla dilação probatória. .. IV.2. DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO REFERENTE AO DESCABIMENTO DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, VI e 1.022 DO CPC: A VIOLAÇÃO ÀS REGRAS QUE INSTITUEM O DANO E NEXO CAUSAL COMO ELEMENTOS DO DANO INDENIZÁVEL E A OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO POR CONTA DESSA AUSÊNCIA. A decisão agravada afasta a alegação de violação aos arts. 489, §1º, VI e 1.022 veiculadas nas páginas do Recurso Especial, que apontam a violação dos mais de 3.000 julgados idênticos proferidos que condenam a indenizar por danos morais em R$4.000,00 todo e qualquer morador de Pedra Branca do Amapari, independentemente sequer de apontamento específico do dano e do nexo de causalidade entre esse dano e a responsabilidade já reconhecida da concessionária por uma falta de energia elétrica por 2 (dois) dias em 2016. .. Por todo o exposto, salta aos olhos que no caso concreto não há que se falar em deficiência na fundamentação do recurso a ponto de não permitir a exata compreensão da controvérsia, pelo que merece ser conhecido e provido o Recurso Especial interposto. IV.3. TAMBÉM É PATENTE A AFRONTA À OMISSÃO À DECISÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTADO PELO RESP É EM VERDADE INÉDITO NO MUNDO JURÍDICO. Restou demonstrada no Resp a violação à vedação à decisão surpresa, uma vez que a leitura do próprio acórdão da apelação é suficiente a comprovar a violação às regras dos arts. 9 e 10 do CPC, uma vez que a pág. 08 se constata que a apelação foi conhecido à unanimidade pela Corte e após a instauração de divergência quanto ao valor decidiu-se pela equiparação do feito a um processo executivo e foi negado seguimento ao apelo sem qualquer oportunidade de manifestação à agravante (págs. 16-20). .. IV.5. A NECESSIDADE DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL (III): MESMO SE FOSSEM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE A APELAÇÃO E A FUNGIBILIDADE RECURSAL, AINDA RESTARIAM PRESENTES QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CUJAS APRECIAÇÕES SE FAZEM NECESSÁRIAS E QUE CONDUZIRIAM À ANULAÇÃO E REFORMA DAS DECISÕES. Por fim, insta destacar que mesmo se fosse o agravo de instrumento o recurso cabível para enfrentamento da sentença de mérito, que fosse inaplicável a fungibilidade e não houvesse o dissídio jurisprudencial caracterizado com base no 105, III, c da CF, ainda assim subsistiriam nos autos veementes razões de ordem pública para a reforma da decisão condenatória. Impugnação apresentada às fls. 859-907. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SÚMULA 211 DO STJ. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade." (AgInt no AREsp 2.317.648/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.091.457/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp 1.694.898/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021. 2. Em relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, como estabelecido na decisão agravada, se a apelação não foi conhecida pelo Tribunal de origem, é descabido falar em omissão e falta de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas 3. O recurso especial aduziu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, se limitando a falar sobre a ausência de apreciação dos "outros vícios indicados nos embargos de declaração", não especificando quais seriam eles, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse aspecto recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. O recorrente alegou afronta à vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10.º do CPC). Porém, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a referida tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 5. Quanto às demais matérias trazidas no apelo nobre, todas dizem respeito ao mérito da apelação não conhecida pelo Tribunal de origem. Assim, é incabível a análise dessas questões por esta Corte Superior, no presente recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O Agravo Interno não merece prosperar, pois não trouxe argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, que simplesmente aplicou o entendimento majoritário adotado por esta corte no tocante ao recurso cabível para atacar a decisão que põe fim à liquidação de sentença. Portanto não há falar em reparo na decisão. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com os seguintes fundamentos (fls. 397-398): Trata-se de apelação cível da Companhia de Eletricidade do Amapá em liquidação de sentença ajuizada por parte que não integrou a relação processual que definiu pela existência do dano moral, cabendo a ação, nos termos do art. 509, II, CPC "pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo", uma vez que a parte deveria comprovar, além da condição de munícipe, a extensão do dano para se definir o valor a ser arbitrado. Logo, trata-se de um título judicial genérico, desprovido de certeza e exigibilidade, cabendo à parte, em ação autônoma que segue o procedimento comum demonstrar a certeza e exigibilidade, bem como se estabelecer o respectivo valor, cuja conclusão se dá por sentença. E este tipo de pronunciamento judicial - sentença - será questionado mediante apelação. Nota-se que o pronunciamento judicial recorrido pôs fim à liquidação de sentença, uma vez que, aferida a condição de munícipe, definiu o valor a ser pago a título de danos morais, não se tratando de decisão interlocutória. Como dito, no presente caso, mediante procedimento comum ordinário, com intimação da parte contrária para apresentar contestação, foi proferida sentença que promoveu a individualização e liquidação do valor devido, razão pela qual é cabível a apelação. Referido entendimento foi adotado em decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do Recurso Especial n.º 1981966 com publicação em 18/03/2022. Todavia, em detrimento do meu entendimento pessoal acima exposto, o recurso não deve ser conhecido em razão do entendimento firmado por esta Corte a respeito do cabimento do agravo de instrumento no presente caso. .. Pelo exposto, em face ao Princípio da Colegialidade e respeitando a opinião da maioria, não conheço do recurso. É como voto. Do trecho acima destacado, afere-se que o Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo de Instrumento para atacar decisão interlocutória que, em liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da Ação Civil Pública n. 0000025-57.2016.8.03.0013, arbitrou o valor indenizatório a título de danos morais. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento firmado no STJ no sentido de que o recurso cabível contra decisão em liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento, sendo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade." (AgInt no AR Esp 2.317.648/SE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AR Esp 2.091.457/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no R Esp 1.694.898/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83 desta Corte: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.570.562/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMITIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. INDUÇÃO A ERRO NÃO EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DOCPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.317.648/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2. É inadmissível a interposição de apelação em face da decisão interlocutória que encerra a fase de liquidação de sentença, sem pôr fim ao processo executivo, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade à espécie. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.091.457/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015" (REsp 1803925/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). 2. Na hipótese, conforme acórdão recorrido, a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau se deu "em fase de liquidação" e em que "não houve extinção do processo, ou seja, a decisão não colocou fim ao procedimento", desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.694.898/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/9/2021.) Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal. Quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, como estabelecido na decisão agravada, se a apelação não foi conhecida pelo Tribunal de origem, é descabido falar em omissão e falta de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas (danos e nexo de causalidade). A propósito: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCARATERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AO MÉRITO. .. III - Não há que se falar em omissão quando o julgador decide com base em fundamento cujo acolhimento prejudica a análise das questões suscitadas pela recorrente. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. .. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.867.518/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) No tocante ao argumento de que não há que se falar em falta de delimitação da controvérsia em relação à alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ressalto que o recurso especial se limitou a falar sobre a ausência de apreciação dos "outros vícios indicados nos embargos de declaração", não especificando quais seriam eles, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse aspecto recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Quanto à afirmação de afronta à decisão surpresa, como consignado no julgado recorrido, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ofensa aos arts. 9º e 10.º do CPC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. E, no caso, a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil não indicou a existência de omissão acerca do tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Assim, fica inviabilizada a verificação da alegada omissão acerca do tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. AgInt nos EDcl no AR Esp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Por fim, no que tange às demais matérias trazidas no apelo nobre, referentes à ofensa aos arts. 502 do Código Civil (violação à coisa julgada), aos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 186 e 927 do Código Civil (necessidade de apontamento dos elementos do dano, nexo de causalidade e responsabilidade do evento danoso), bem assim a divergência jurisprudencial, dizem todas elas respeito ao mérito da apelação não conhecida pelo Tribunal de origem. Assim, é incabível a análise dessas questões por esta Corte Superior, no presente recurso especial, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É o voto.