AREsp 2774431 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. SUSTENTOU, EM SÍNTESE, O DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INACOLHIMENTO. NÃO OBSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL INDIQUE QUE OS VALORES PODERIAM/DEVERIAM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO NÃO SE TINHA NOTÍCIAS DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL, IN CASU, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O CREDOR APRESENTOU OS DADOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS, TANTO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SEGURADORA QUANTO AO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE, PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR GLOBAL PARA O INDIVIDUAL. TÍTULO LIQUÍDO E CERTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 509 do CPC, no que concerne à necessidade de apuração do valor devido por meio de liquidação de sentença, porquanto não há nos autos elementos suficientes para precisar o quantum, trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, convém relembrar parte do relatório, onde se estabeleceu o parâmetro definido no v. acórdão, de que, "o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando que na apólice consta apenas o capital global contratado, e para tanto não há nos autos, por ora, elementos suficientes para precisar o valor individual". Decidiu-se dessa forma, à época, porque, de fato, não haviam os elementos necessários, considerando que nas Condições Gerais do seguro contratado, há expressa determinação de que o valor do capital individual dever-se-ia ser apurado tendo como referência o número de funcionários indicado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP do mês do sinistro: .. Observa-se claramente acima, que a determinação é de verificar o número de participantes no mês do sinistro. .. Ora, é o caso dos autos, a sentença condenou a seguradora em quantia ilíquida, não determinada no título executivo, tanto que estabeleceu a necessidade de liquidação do julgado. .. No caso dos autos, conforme determinado no v. acórdão, é imprescindível a realização da liquidação pelo procedimento comum, ante a necessidade de se verificar fato novo, qual seja, o número de funcionários da empresa Estipulante no mês que ocorreu o sinistro. Não se trata de simples cálculo aritmético, visto que para tal, é preciso que as informações estejam disponíveis, o que não ocorre no caso em discussão. Ademais, se o acórdão determinou a realização do procedimento de liquidação de sentença, não pode o juízo modificar a sentença/acórdão, conforme preceitua o §4º do art. 509: (fls. 177-179). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à necessidade de apuração do valor devido por meio de liquidação de sentença em respeito à coisa julgada, visto que assim fora determinado no título exequendo, trazendo a seguinte argumentação: Não bastasse isso, há ofensa à coisa julgada, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil, o que torna imutável e indiscutível a sentença/acórdão transitado em julgado. Portanto, sendo imutável e indiscutível o que foi determinado no acórdão exequendo, sendo estabelecida a necessidade de liquidação de sentença para se verificar o capital individual, deve ser instaurado o procedimento (fl. 179). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto à assertiva de que o título executivo judicial não é líquido e certo, ante a necessidade de liquidação de sentença, o artigo 509 do Código de Processo Civil dispõe que a liquidação é cabível apenas quando houver necessidade de se determinar o valor da condenação ou a apuração do objeto da obrigação, o que não se aplica ao presente caso, onde os valores e os parâmetros para o cumprimento já se encontram bem definitos. Ou seja, no caso dos autos ausente a probabilidade do direito invocado, considerando que não obstante no título judicial indique que os valores deveriam ser apurados em liquidação de sentença, porquanto não se tinha notícias do valor do capital segurado individual, in casu , quando da apresentação do cumprimento de sentença, o credor apresentou os dados necessários para obtenção dos valores executados, tanto que não houve impugnação expressa da seguradora quanto ao número de funcionários da estipulante, para realização do cálculo do valor global para o individual (fl. 159). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, no tocante à alegação de violação da coisa julgada, cumpre esclarecer que a coisa julgada se refere à imutabilidade e indiscutibilidade da decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A decisão objeto do cumprimento de sentença foi regularmente proferida e transitada em julgado, não havendo qualquer evidência de que o pedido de execução contrarie os termos da decisão judicial, ainda que lá mencionasse que o valor poderia/deveria ser apurado por liquidação. Dessa forma, afastada a alegação de violação da coisa julgada (fl. 159). Assim, novamente incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pelo acórdão recorrido, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; REsp 1.431.610/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.2.2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29.2.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA