AREsp 2781663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENAULT DO BRASIL S. A. (RENAULT) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 371/384). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, RENAULT alegou ofensa aos arts. 464 e § 4º, 509 e 1.022, I e II, todos do NCPC, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca do fato de que não existe perícia por presunção, porque não teceu nenhum comentário sobre a violação do art. 32 da Norma Brasileira de Contabilidade que dispõe sobre a perícia contábil e seus tipos e porque não se pronunciou acerca da alteração do julgado ao deferir a perícia por presunção; (2) a perícia por presunção não pode ser entendida como meio legal de prova; e, (3) devem ser observados os estritos limites do julgado por ocasião da execução, de sorte que, nessa ocasião, o título executivo judicial não pode ser alterado, ampliado ou reformado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 338). Da assertiva de omissão no aresto recorrido RENAULT alegou ofensa ao art. 1.022, I e II, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca do fato de que não existe perícia por presunção, porque não teceu nenhum comentário sobre a violação do art. 32 da Norma Brasileira de Contabilidade que dispõe sobre a perícia contábil e seus tipos e porque não se pronunciou acerca da alteração do julgado ao deferir a perícia por presunção. A Corte local, ao analisar os embargos de declaração apreciou apenas os temas referentes à possibilidade de perícia por presunção e acerca da desnecessidade de se considerar o art. 32 da Norma Brasileira de Contabilidade, tendo, no entanto, deixado de se manifestar acerca da alteração do julgado ao se deferir a perícia por presunção. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que as questões de direito ventiladas nas razões de recurso tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando prejudicadas as demais questões. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.