AREsp 2554795 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze...

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Parties: Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Não Surpresa, Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Matérias De Ordem Pública, Inovação Recursal

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Princípio Da Fungibilidade Princípio Da Não Surpresa Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

1 cabimento de recurso contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
2 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 aplicabilidade do princípio da não surpresa

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