REsp 1933409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação da forma de liquidação não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); matérias não enfrentadas ou não suscitadas no recurso especial...

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Parties
Polo Passivo (excluída): REDEPREV; Sucessora (polo Passivo): FASCEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 344 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 344 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

REDEPREV

Polo Passivo (excluída)

FASCEMAR

Sucessora (polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a modificação da forma de liquidação não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ); matérias não enfrentadas ou não suscitadas no recurso especial são incabíveis por falta de prequestionamento ou por constituírem inovação recursal; e eventual divergência nos cálculos exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do recurso especial