REsp 2178330 - DECISAO

REsp 2178330 - DECISAO

Por não haver declaração expressa de extinção da execução na decisão de liquidação/cumprimento de sentença, o recurso adequado era o agravo de instrumento; a interposição de apelação/recurso diverso configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se negou provimento ao...

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Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj)
Processual Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj)

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Necessidade de declaração expressa de extinção da execução para cabimento de apelação

Ratio Decidendi

Por não haver declaração expressa de extinção da execução na decisão de liquidação/cumprimento de sentença, o recurso adequado era o agravo de instrumento; a interposição de apelação/recurso diverso configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de decisão interlocutória.