REsp 2183599 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL: INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Paulo...

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Parties: Recorrente: Município de Paulo Ramos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial negado provimento
Legal Topics: Liquidação De Sentença, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios

Processual Civil Liquidação De Sentença Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmulas (83/stj, 283/stf, 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao Recurso Especial.
Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de decisão interlocutória, da qual caberia agravo de instrumento.

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