AREsp 2798175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a apuração do débito demandava apenas cálculo aritmético simples, dispensando liquidação por arbitramento, e o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cálculo Aritmético, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Cálculo Aritmético Liquidação Por Arbitramento Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento em condenação ao pagamento de quantia ilíquida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 509 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cumprimento de sentença sem liquidação quando a apuração depender de cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a apuração do débito demandava apenas cálculo aritmético simples, dispensando liquidação por arbitramento, e o reexame dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se aplicou a majoração dos honorários do art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se