AREsp 2477998 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SERGIPE da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 360/363. A parte agravante afirma que os fundamentos do acórdão recorrido foram adequadamente refutados. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não juntou aos autos impugnação (fl. 377). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA NO AGRAVO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, EM VIRTUDE DA INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PONTO PARA AVERIGUAÇÃO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS, ALIANDO-SE AO FATO DE QUE O ESTADO DE SERGIPE NÃO IMPUGNOU, ESPECIFICAMENTE, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE, ORA AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 510 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que no caso em tela se faz necessária a perícia contábil na liquidação por arbitramento, diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, sendo insuficientes os documentos acostados aos autos. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 210/248). No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que a impossibilidade de apresentação das folhas de ponto militava em favor da desnecessidade de perícia contábil, e que, a despeito de ter sido oportunizado à parte ora recorrente a impugnação específica dos cálculos apresentados pela parte adversa, ela não o fez. A propósito, veja-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 133): In casu, o Agravante, ESTADO DE SERGIPE, sustenta a necessidade de realização da perícia contábil, em virtude da complexidade dos cálculos, sob argumento de que se deve precisar, efetivamente, as horas extraordinárias laboradas pelo Agravado, aliando-se ao fato de não haver como acostar aos autos as folhas de ponto, pois a Polícia Civil não faz uso de controle de ponto. No entanto, ao contrário do que argumenta o Agravante, a impossibilidade de apresentação das folhas de ponto milita em favor da desnecessidade de perícia contábil. Some-se a isso o fato de que, perlustrando, detidamente, os precedentes jurisprudenciais mencionados pelo Agravante, bem como outros julgados recentes desta Corte de Justiça, infere-se que o parâmetro utilizado para se concluir pela necessidade/desnecessidade de realização de perícia contábil, nos casos como o dos presentes autos. OESTADO DE SERGIPE já teve várias oportunidades e não impugnou especificamente os cálculos apresentados pelo Requerente, inclusive a magistrada concedeu, mais uma vez, esse direito quando da decisão que está sendo apreciada. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em síntese, que (fls. 152/153): .. a negativa da permissão da presença da perícia, especialmente diante da ausência de fichas de controle de ponto da parte autora, impossibilita um julgamento razoável e fere o final do artigo 510 do Código de Processo Civil. Sem a incidência de prova técnica, estaremos submetidos à colocação de um valor inopino, como se os números do valor da sentença fossem impostos de forma aleatória, assim, colocando as partes a mercê de uma decisão possivelmente claudicada. Ademais, alegar que a perícia não incidirá no processo pois há a possibilidade de decidir de plano é completamente irrazoável. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o Tribunal de origem concluiu, em juízo de cognição sumária, pela inutilidade da perícia contábil, nestes exatos termos (fl. 133): Nessa esteira, a impossibilidade de apresentação de folha de ponto somada à ausência de impugnação específica, até a presente data, sobre os cálculos apresentados pelo Requerente Agravado, demonstram, ao menos neste momento de cognição sumária, a inutilidade da perícia contábil pretendida, devendo ser efetuada a apuração do valor médio da hora extra, através de simples cálculos aritméticos, como bem salientado na decisão combatida. .. Ante o exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento, reformando a decisão de tutela antecipada nesses autos e, como consequência, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. A análise realizada em decisão liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, o que é indispensável à inauguração da via do recurso especial ou extraordinário, conforme a previsão constitucional. Vale destacar que se admite, excepcionalmente, o manejo do recurso especial quando estiver sendo discutido o próprio direito em debate e não apenas os requisitos da concessão, como no presente caso. Ademais, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incidem no presente caso as Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual dispõe que "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PELO PARCIAL PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO DEFINITIVA. REVISÃO VINCULADA AO EXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. 3. À luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada à revisão de decisão precária, não definitiva, e, por isso, via de regra, não é cabível contra acórdão que defere ou nega tutela de urgência. Observância da Súmula 735 do STF. 4. No caso dos autos, considerado o teor do acórdão recorrido, não se pode conhecer do recurso, quanto à tese de violação do art. 300 do CPC/2015, porque a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está, estritamente, vinculada ao exame de fatos e provas. Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.096.821/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 5/6/2024.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA