AREsp 2782090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação concreta, que havia elementos suficientes para a liquidação (apuração de receitas e dedução dos custos comprovados), que o ônus de comprovar demais deduções incumbia às agravantes e que não houve nulidade do laudo pericial nem ofensa à coisa julgada; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES; Órgão Julgador (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte (incorporada/excluída Do Polo Passivo): SERCOMTEL S/A CELULAR; Corréu: MARTINS & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Corréu: FICAGNA GARDEMANN, MODESTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Zero, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Laudo Pericial, Litigância De Má Fé, Incorporação Empresarial, Súmula 7/stj
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Parties

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

SERCOMTEL S/A CELULAR

Parte (incorporada/excluída Do Polo Passivo)

MARTINS & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Corréu

FICAGNA GARDEMANN, MODESTO ADVOGADOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reconhecer liquidação zero da sentença liquidanda
  2. 2 Validade e nulidade do laudo pericial e sua homologação
  3. 3 Distribuição do ônus da prova na fase de liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação concreta, que havia elementos suficientes para a liquidação (apuração de receitas e dedução dos custos comprovados), que o ônus de comprovar demais deduções incumbia às agravantes e que não houve nulidade do laudo pericial nem ofensa à coisa julgada; a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.