AREsp 1268735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão com base nas provas dos autos ao entender que não era necessária a juntada de contracheques para o cálculo do PES.

Parties
Agravante: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reajuste, Variação Da UPC, Plano De Equivalência Salarial, Vantagens Pessoais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Financiamento Habitacional Liquidação De Sentença Reajuste Variação Da UPC Plano De Equivalência Salarial Vantagens Pessoais +4 more

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Parties

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão contrariou os arts. 468 e 475-G do CPC/1973 e os arts. 503 e 509, §4º do CPC/2015
  3. 3 Se a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) exige consideração de todas as vantagens pessoais do mutuário e, portanto, a juntada de contracheques

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão com base nas provas dos autos ao entender que não era necessária a juntada de contracheques para o cálculo do PES.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.