AREsp 2479109 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão porque o art. 510 do CPC foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem, concluiu pela necessidade de perícia atuarial em liquidação por arbitramento e verificou que a agravante não impugnou o fundamento de que documentos da parte executada não substituem a perícia, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a alegação sobre liquidação por forma diversa foi apresentada tardiamente, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: IDALMA ZICA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Perícia Atuarial, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 344 Do STJ
Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Prova Pericial Perícia Atuarial Coisa Julgada Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 344 Do STJ

Case Brief

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Parties

IDALMA ZICA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação do art. 510 do CPC
  2. 2 Se cálculos atuariais exigem perícia por perito habilitado ou podem ser substituídos por documentos da parte executada
  3. 3 Se a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão porque o art. 510 do CPC foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem, concluiu pela necessidade de perícia atuarial em liquidação por arbitramento e verificou que a agravante não impugnou o fundamento de que documentos da parte executada não substituem a perícia, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; ademais, a alegação sobre liquidação por forma diversa foi apresentada tardiamente, configurando inovação recursal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno