AREsp 2798565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto estadual, fundamentado na análise do conjunto fático-probatório e em planilha apresentada, concluiu que a liquidação não demandava procedimentos complexos, sendo possível realizar simples cálculos aritméticos; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos Bancários Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação da sentença
  2. 2 alegada complexidade dos cálculos (art. 509 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto estadual, fundamentado na análise do conjunto fático-probatório e em planilha apresentada, concluiu que a liquidação não demandava procedimentos complexos, sendo possível realizar simples cálculos aritméticos; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.