AREsp 2505966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão atacada era interlocutória na fase de liquidação de sentença e que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não houve omissão conforme art. 1.022 CPC,...

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Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO QUERIDO ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Liquidação De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CAIO AUGUSTO QUERIDO ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento recursal contra decisão proferida em liquidação de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  3. 3 Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a decisão atacada era interlocutória na fase de liquidação de sentença e que a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não houve omissão conforme art. 1.022 CPC, e aplica-se a Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.