AREsp 2052364 - ACORDAO

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A liquidação por arbitramento é adequada quando os danos já foram reconhecidos e são mensuráveis por cálculos e documentos técnicos; não há exigência de prova de fato novo no caso, e rever a modalidade de liquidação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da...

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Parties
Agravante: ALCENOR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Arbitramento, Liquidação Pelo Procedimento Comum (liquidação Por Artigos), Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Improbidade Administrativa Liquidação De Sentença Arbitramento Liquidação Pelo Procedimento Comum (liquidação Por Artigos) Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALCENOR ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de fato novo para liquidação da sentença
  2. 2 Modalidade de liquidação: arbitramento vs liquidação por artigos/procedimento comum
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A liquidação por arbitramento é adequada quando os danos já foram reconhecidos e são mensuráveis por cálculos e documentos técnicos; não há exigência de prova de fato novo no caso, e rever a modalidade de liquidação exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo, portanto, ser mantida a liquidação por arbitramento com possibilidade de o juízo de primeiro grau, se necessário, nomear perito ou alterar a modalidade durante a liquidação observando o devido processo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou a liquidação por arbitramento, ressalvada a possibilidade de alteração da modalidade pelo juízo de primeiro grau durante a liquidação