AREsp 2712177 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicando o entendimento do STJ sobre a base de cálculo da indenização (prejuízo efetivo) e não houve omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HAMILTON VAZ DO NASCIMENTO; Agravante: SONIA APARECIDA DE MORAIS NASCIMENTO; Agravada: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A; Agravada: EBM INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Liquidação De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Cláusula Penal, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Cláusula Penal Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

HAMILTON VAZ DO NASCIMENTO

Agravante

SONIA APARECIDA DE MORAIS NASCIMENTO

Agravante

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravada

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravada

EBM INCORPORACOES S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação De Liquidação De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Base de cálculo da indenização por atraso na entrega do imóvel (prejuízo efetivo vs. totalidade dos valores pagos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, aplicando o entendimento do STJ sobre a base de cálculo da indenização (prejuízo efetivo) e não houve omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial