AREsp 2759448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAKSON DRUMOND BATISTA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 481 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos casos em que a elaboração de cálculo para cumprimento de sentença depender apenas de aritmética básica, não há necessidade de liquidação de sentença. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sob a iliquidez da sentença e, portanto, a necessidade de realização da perícia. Aduz a negativa de vigência do art. 783 do CPC/2015, sob o fundamento de que é necessário que seja instaurado o procedimento de liquidação de sentença. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional e do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. Quanto à suposta violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil/2015, sustentando a omissão do Tribunal de origem sob a iliquidez da sentença e, portanto, a necessidade de realização da perícia, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, apesar da rejeição dos embargos de declaração, a questão relativa à desnecessidade de realização da perícia foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante . Confira-se: Sem maiores delongas, tenho que nos casos em que a elaboração de cálculo para cumprimento de sentença depender apenas de aritmética básica, não há necessidade de liquidação de sentença. .. De uma simples análise do cumprimento de sentença, bem como da sentença transitada em julgado, percebe-se que os valores da condenação poderiam ser obtidos por simples cálculo aritmético, tanto que fora realizado deste modo. Assim, a exigibilidade do título judicial decorre da própria sentença condenatória, nesse caso já transitada em julgado. Deste modo, não há que se falar em falta de exigibilidade do título judicial. Relativo à liquidez do título, constata-se de uma simples análise dos autos, que o montante a ser executado poderia ser apurado por simples cálculo aritmético, como foi realizado .. (fls. 483/484 e-STJ). Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Note-se que, ao assim decidir, o Tribunal de origem permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 4. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.098.752/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 15/10/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em razão de a referida apuração estar adstrita às determinações da decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.723.275/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) Incide, ainda, o óbice da Súmula 7 do STJ no que se refere à pretensão de reconhecimento da iliquidez da sentença. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA