AREsp 2811035 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALDEVAN AFONSO DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MESMO PRAZO DA AÇÃO. PRÉDIOS RÚSTICOS. PRAZO DE TRÊS ANOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA SOBRE VALOR A SER RESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE RESTITUIDORA. AFASTAMENTO DOS JUROS. SENTENÇA COM PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a aduz ofensa e interpretação divergente do art. 322, §1º do CPC e do art. 407 do CC, no que concerne à necessidade de aplicação dos juros de mora de 12% ao ano, contado a partir do trânsito em julgado, que aconteceu em 03/02/2024, considerando que o débito é resultante de decisão judicial, trazendo a seguinte argumentação: A jurisprudência do STJ, baseada no disposto na Súmula 254 do STF, ensina que "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação", fi rmando -se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda, sendo considerados nela implicitamente incluídos. Assim, em resumo o Acordão padece de melhor fundamentação, pois sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, incidem juros de mora, mesmo que o pedido inicial ou a sentença não mencionem essa questão. No caso em tela, fora determinado veemente a aplicação de juros de mora sobre o débito, e ainda, a correção monetária e os juros de mora são questões de ordem pública, aplicáveis mesmo que não sejam solicitadas pela parte ou mencionadas na sentença. Assim, sua aplicação pode ser analisada de ofício, inclusive na fase de liquidação ou em recurso ao Tribunal, sem violar os princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição, conforme a vasta jurisprudência do STJ. Destarte, a Corte Superior firmou entendimento uníssono de ser possível a complementação de qualquer decisum a fim de sanar vício quanto ao arbitramento dos juros e correção monetária, inexistindo preclusão ou mesmo ofensa à coisa julgada, tendo em vista se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, ao afastar a incidência de juros moratórios e a aplicação de índice de correção monetária, o magistrado causa graves prejuízos ao recorrente. Isso ocorre porque a simples devolução não compensa a desvalorização da moeda brasileira. Além disso, a correção monetária é essencial para atualizar valores que, sem movimentação, podem perder seu valor financeiro. No caso presente, o recorrido reteve em seu poder R$ 355.000,00 desde 2005, obtendo grandes rendimentos com esse valor. Neste compasso, quanto aos juros moratórios, a data em que se opera o trânsito em julgado constitui o termo inicial de sua fluência, que de fato operou-se em 03/02/2014, conforme extrai-se da exordial de liquidação de sentença. .. Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido este Recurso Especial para reformar a decisão e determinar a incidência dos juros moratórios de 12% ao ano, contando a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 03/02/2014. Portanto, o Acórdão recorrido deve ser modificado, determinando a REFORMA do Acordão para que julgada totalmente improcedente o Agravo de Instrumento, visto que não deve ser afastado a aplicação dos juros de mora sobre o débito, violando expressamente a Súmula 254 do STF, arts. 322, § 1º do CPC/15 e 407 do CC/02 (fls. 173-175). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA