AREsp 2822938 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que o quantum podia ser apurado por simples cálculo aritmético, tornando desnecessária a liquidação ou nomeação de perito; a alegação em contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso...

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Parties
Autora/exequente: Maria Madalena Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Execução De Sentença Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Maria Madalena Paz

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando o quantum pode ser apurado por cálculo aritmético
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, que o quantum podia ser apurado por simples cálculo aritmético, tornando desnecessária a liquidação ou nomeação de perito; a alegação em contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou pontualmente os cálculos apresentados.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.