AREsp 2830048 - ACORDAO

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Afasta-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas reconhece-se a nulidade do julgamento por não ter havido prévia publicação da pauta da sessão de julgamento, nos termos do art. 935 do CPC e da jurisprudência do STJ, devendo o agravo de instrumento ser julgado novamente após regular intimação da pauta.

Parties
Agravante: CODEME ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Reconhecida a nulidade do julgamento por ausência de publicação da pauta e determinado novo julgamento após intimação regular da pauta.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Publicação Da Pauta De Julgamento, Nulidade Do Julgado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 935 Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Publicação Da Pauta De Julgamento Nulidade Do Julgado Art. 1.022 Do CPC Art. 935 Do CPC

Case Brief

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Parties

CODEME ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à publicação da pauta (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de publicação prévia da pauta com antecedência mínima de 5 dias (art. 935 do CPC)
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual por ausência de publicação da pauta

Ratio Decidendi

Afasta-se a existência de omissão, contradição ou obscuridade arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC, mas reconhece-se a nulidade do julgamento por não ter havido prévia publicação da pauta da sessão de julgamento, nos termos do art. 935 do CPC e da jurisprudência do STJ, devendo o agravo de instrumento ser julgado novamente após regular intimação da pauta.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Reconhecida a nulidade do julgamento por ausência de publicação da pauta e determinado novo julgamento após intimação regular da pauta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do julgamento por ausência de publicação prévia da pauta