AREsp 2548289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial transitado em julgado apenas determinou a restituição do imóvel, não havendo condenação ao pagamento de perdas e danos; assim não existe título executivo que autorize a liquidação pretendida, e reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NEREDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Ação De Indenização, Coisa Julgada, Perdas E Danos, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Ação De Indenização Coisa Julgada Perdas E Danos Enriquecimento Sem Causa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NEREDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação de sentença na ausência de condenação ao pagamento de quantia
  2. 2 Limitação da liquidação ao exato comando do título executivo
  3. 3 Necessidade de condenação a quantia ilíquida para liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título judicial transitado em julgado apenas determinou a restituição do imóvel, não havendo condenação ao pagamento de perdas e danos; assim não existe título executivo que autorize a liquidação pretendida, e reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.