AREsp 2788910 - DECISAO

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Não havendo fatos novos e tendo o título executivo coletivo transitado em julgado com parâmetros definidos para os cálculos, não cabe, em liquidação de sentença, alterar a base de cálculo ou reconhecer reestruturação remuneratória não suscitada na fase de conhecimento; o Tema 17 do TJGO apenas determinou que as diferenças sejam apuradas em liquidação por cálculos aritméticos ou arbitramento, não autorizando modificação do julgado; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravada: Delegada da Polícia Civil do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; embargos de declaração rejeitados; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR / Tema 17 TJGO
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial IRDR / Tema 17 TJGO

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Delegada da Polícia Civil do Estado de Goiás

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRDR (Tema 17 TJGO) na liquidação de sentença
  2. 2 Efeito da reestruturauração remuneratória sobre título executivo transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de invocação da Lei nº 15.397/2005 em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos e tendo o título executivo coletivo transitado em julgado com parâmetros definidos para os cálculos, não cabe, em liquidação de sentença, alterar a base de cálculo ou reconhecer reestruturação remuneratória não suscitada na fase de conhecimento; o Tema 17 do TJGO apenas determinou que as diferenças sejam apuradas em liquidação por cálculos aritméticos ou arbitramento, não autorizando modificação do julgado; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ e afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; embargos de declaração rejeitados; conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.