REsp 1837097 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de novos cálculos em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de ações preferenciais nominativas emitidas por banco. 2. A decisão agravada concluiu que não houve preclusão, pois o erro aritmético possui natureza de ordem pública, admitindo-se sua revisão a qualquer tempo no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a homologação dos cálculos objeto de liquidação em primeiro grau está preclusa, considerando a possibilidade de revisão de erro aritmético a qualquer tempo. 4. Outra questão é se a decisão agravada incorreu em erro ao enfrentar matéria factual sobre o laudo pericial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que erros materiais nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos a qualquer tempo. 6. A decisão agravada não incorreu em erro ao revisar os cálculos, pois a revisão não demanda reexame de matéria fática, mas sim a constatação de erro de cálculo. 7. A aplicação do Tema Repetitivo n. 658 não é cabível, pois a conversão da obrigação de transferência de ações em indenização deve considerar eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Erros materiais nos cálculos de liquidação de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos a qualquer tempo. 2. A revisão de cálculos em liquidação de sentença não demanda reexame de matéria fática, mas sim a constatação de erro de cálculo. 3. A conversão da obrigação de transferência de ações em indenização deve considerar eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado da demanda". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.488.546/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6.2.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.525/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20.9.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS FREDERICO DE ALBUQUERQUE VITAL contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 2.049-2.057 e dar provimento ao recurso especial para determinar a realização de novos cálculos nos termos contidos nas informações das assembleias de acionistas acerca do grupamento e desdobramento de ações. Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em erro, na medida em que não poderia ter enfrentado a matéria factual a respeito do que fora ou não considerado no laudo pericial editado em primeiro grau de jurisdição, ante a incidência, no caso, do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Alega que ainda que superado o referido óbice sumular, a situação dos autos retrata a adoção de critério de cálculo relacionado à forma de se calcular e não de erro de cálculo propriamente dito - aritmética aplicável a partir do parâmetro escolhido. Reclama a aplicação no caso do Tema Repetitivo n. 658, de modo "que a conversão da obrigação de transferência de ações pode ser convertida em indenização a partir da mera multiplicação da quantidade dos títulos pelo valor da cotação na Bolsa de Valores" (fl. 2.262). Subsidiariamente, reitera que, mesmo após de provocado, o banco agravado não recorreu em nenhuma das fases que antecederam a execução dos cálculos, o que denota a ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato no caso concreto, não podendo a situação ser revista em sede de recurso especial. Requer, portanto, seja reformada a decisão agravada e, por consequência, não conhecido o recurso especial interposto pelo banco agravado. Impugnação apresentada às fls. 2.280-2.298. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão anterior e dar provimento ao recurso especial, determinando a realização de novos cálculos em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de ações preferenciais nominativas emitidas por banco. 2. A decisão agravada concluiu que não houve preclusão, pois o erro aritmético possui natureza de ordem pública, admitindo-se sua revisão a qualquer tempo no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a homologação dos cálculos objeto de liquidação em primeiro grau está preclusa, considerando a possibilidade de revisão de erro aritmético a qualquer tempo. 4. Outra questão é se a decisão agravada incorreu em erro ao enfrentar matéria factual sobre o laudo pericial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ estabelece que erros materiais nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos a qualquer tempo. 6. A decisão agravada não incorreu em erro ao revisar os cálculos, pois a revisão não demanda reexame de matéria fática, mas sim a constatação de erro de cálculo. 7. A aplicação do Tema Repetitivo n. 658 não é cabível, pois a conversão da obrigação de transferência de ações em indenização deve considerar eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Erros materiais nos cálculos de liquidação de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos a qualquer tempo. 2. A revisão de cálculos em liquidação de sentença não demanda reexame de matéria fática, mas sim a constatação de erro de cálculo. 3. A conversão da obrigação de transferência de ações em indenização deve considerar eventos societários ocorridos até o trânsito em julgado da demanda". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.488.546/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6.2.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.525/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20.9.2018. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. Conforme relatado na decisão agravada, a discussão trazida no bojo do agravo interno tem origem em liquidação de sentença por arbitramento para apuração de dividendos, bonificações, desdobramentos, juros e demais acessórios de 292.176 ações preferenciais nominativas emitidas pelo banco agravante. Realizada perícia contábil, o laudo foi homologado pelo Juízo de primeiro grau. Devidamente intimadas as partes para se manifestar a respeito dos referidos cálculos, apenas o agravante liquidante se pronunciou, deixando o agravado transcorrer o prazo in albis, conforme relatado na decisão de fl. 2.051. Desse modo, a controvérsia posta nos autos resume-se a definir se a matéria referente à homologação dos cálculos objeto de liquidação em primeiro grau está preclusa. A decisão agravada, acatando os argumentos apresentados pelo agravado, concluiu que não ocorrera a preclusão no caso concreto, visto que o erro aritmético possui natureza de ordem pública, admitindo-se a sua revisão e conhecimento a qualquer tempo no processo. A justificativa apontada teve como fundamento o fato de que, "nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, como no caso concreto, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.387.249/RS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, embora a fase de liquidação não seja necessariamente obrigatória, é preciso considerar, no cálculo da indenização, os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas as ações e a data do trânsito em julgado da demanda" (fl. 2.246). Assim, diferentemente do exposto pelo agravante, o caso dos autos não atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, visto que não demanda a revisão factual acerca do laudo produzido na origem, mas de constatação de erro de cálculo, passível de correção e adequação nesta instância superior. Para tanto, menciona-se que a Terceira e a Quarta Turmas firmaram jurisprudência no sentido de que, nas demandas em que houver fase de liquidação, como no presente caso, devem ser considerados, para o cálculo do valor devido, todos os eventos societários que importem em grupamento e/ou desdobramento de ações entre a data em que foram emitidas e a data do trânsito em julgado da demanda, não havendo falar em que a observância dessas operações acarretaria ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se os precedentes citados na decisão agravada (fls. 2.246-2.247): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÁLCULO DO VALOR DE AÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS OCORRIDOS ENTRE A DATA DA SUA EMISSÃO E A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nas causas que envolvem a conversão de ações em indenização por perdas e danos, é preciso considerar, na fase de cumprimento de sentença, os eventos societários que tenham importado em grupamento e/ou desdobramentos desses títulos ocorridos entre a data em que eles foram emitidos e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da parte vencedora. Precedentes. 2. Não há óbice à revisão dos cálculos de liquidação do julgado para que se ajustem à orientação desta Corte acerca do grupamento e desdobramento de ações, sendo certo que a não observância dos eventos societários pertinentes configura erro material e teratológico gravíssimo que pode ser corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.488.546/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Reconsideração parcial da decisão agravada, a fim de afastar a aplicação do óbice da Súmula 283 do STF, no que diz respeito à alegação de enriquecimento ilícito pela falta de observância das operações de grupamentos acionários no cálculo de eventual diferença acionária. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, "obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde à época do sistema de autofinanciamento até os dias de hoje. Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável "Fc" deve englobar essa operação acionária" (Recurso Especial 1.387.249/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, D Je de 10.3.2014). 3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.703.525/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Do mesmo modo, não é o caso de aplicação do Tema Repetitivo n. 658, que definiu "que a conversão da obrigação de transferência de ações pode ser convertida em indenização a partir da mera multiplicação da quantidade dos títulos pelo valor da cotação na Bolsa de Valores". Isso porque, para que se proceda à liquidação da sentença, não poderia, como fez o Juízo de primeiro grau, autorizar a simples redução de 70% do número de ações e multiplicar o resultado por 2 (fl. 2.063), sob pena de inviabilizar o pagamento e caracterizar o enriquecimento ilícito da parte beneficiária. Como destacado na decisão agravada, "a r. sentença, transitada em julgado, estabeleceu obrigação de fazer consistente na transferência, para o agravado, e averbação de 292.176 ações nominativas que, em 22.8.1995, pertenciam ao Sr. MURILO CARNEIRO LEÃO PARAÍSO, que se revelou impossível, uma vez que as ações objeto desta demanda foram remetidas à BM&F BOVESPA há mais de vinte anos, não estando - há muito - sob custódia do BRADESCO" (fl. 2.071). Referidas ações teriam sido dadas em pagamento ao agravado em valor inferior a R$ 240.000,00, em 15/10/2010 (fl. 2.071)" (fls. 2.247-2.248). Observa-se que, ao homologar os cálculos, "ao invés de dividir a quantidade de ações em 2003 por 10.000 (o que deveria ser feito, em razão do grupamento de 10.000/1) e, posteriormente, multiplicar o resultado por 3 (em razão do desdobramento de ações em 200% ocorrido em 2004), o i. expert inexplicavelmente realizou uma redução de 70% do número de ações e multiplicou o resultado por 2" (fl. 2.075). Diante das alegações apresentadas, é possível identificar ictu oculi, que o perito apurou valor mil vezes maior do que aquele que efetivamente seria devido caso tivesse seguido os parâmetros reais de liquidação apresentados nos autos, o que caracteriza erro grosseiro, identificável de plano, não podendo ser abarcado pelo instituto da preclusão, consoante a jurisprudência do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO OU DE FATO. NÃO SOFRE PRECLUSÃO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. O erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.373.698/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, os quais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso implique em violação da coisa julgada. 5. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias de que houve erro material na elaboração dos cálculos demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.642.658/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Por tais, motivos, afastou-se o instituto da preclusão no caso concreto e reconheceu-se a violação do art. 884 do CC, determinando-se a realização de novos cálculos a partir das informações contidas nas assembleias de acionistas, levando-se em consideração tanto as alterações societárias ocorridas quanto a correta sucessão de fatos relacionados ao grupamento e desdobramento das ações convertidas em favor do agravante. Caso, pois, de manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.