AREsp 1791299 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIBIÇÃO DOS LIVROS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios. 2. A corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, afastou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o pedido de revogação da exibição dos livros empresariais da recorrente. Rever tais conclusões afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAP BRASIL LTDA. contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. No presente agravo interno (e-STJ fls. 1.519/1.532), a agravante reitera as alegações do recurso especial. Alega violação dos arts. 357, 420, 465, 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, e arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil. Argui nulidade decorrente de sustentada negativa de prestação jurisdicional com relação à análise de dispositivos legais e circunstâncias tidas como indispensáveis ao desfecho da causa. Insurge-se contra o desprovimento do seu agravo de instrumento e a manutenção da decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial de liquidação e determinou a exibição dos seus livros empresariais. Sustenta a nulidade da imposição de exibição dos referidos livros. Argumenta ser nula a prova pericial realizada sem que tenha sido oportunizada às partes a sua especificação, a fixação do objeto da perícia, a impugnação à nomeação do perito, o arrolamento de quesitos e a indicação de assistente técnico. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIBIÇÃO DOS LIVROS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não importa em negativa de prestação jurisdicional nem autoriza o acolhimento dos declaratórios. 2. A corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, afastou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o pedido de revogação da exibição dos livros empresariais da recorrente. Rever tais conclusões afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Conforme assentado na decisão monocrática ora combatida, afasta-se as alegadas negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela parte recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, e afastou aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas segundo o seu convencimento motivado, ao declarar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o afastamento das alegações trazidas não significa omissão ou deficiência de fundamento. Do mesmo modo, s abe-se que a motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios. No mérito, deve ser reconhecido que a corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, afastou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o pedido de revogação da exibição dos livros empresariais da recorrente, por entender que "a conveniência é do perito, em examinar os livros, ao que parece eletrônicos, na sede da empresa, situado em São Leopoldo ou através de cópia digital" e que "Em se tratando de incidente de liquidação de sentença, descabe falar em nulidade da prova pericial com base nos artigos 357 e 465 do CPC, quando já fixado o objeto da perícia por decisão transitada em julgado." (e-STJ fl. 1.515) Rever tais conclusões afigura-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.